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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2022

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 969/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 969/2022

Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MARACAJAÚ (ADCOM), como de utilidade pública municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MARACAJAÚ (ADCOM), inscrita no CNPJ sob o nº. 03.688.208/0001-33, com sede na rua Praia de Maracajaú, s/n, no município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, em 16 de novembro de 2022.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita de Maxaranguape/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2908, em 17 de novembro de 2022. Código identificador CA1FCB7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.