GABINETE DA PREFEITA · 17 de julho de 2026
DECRETO N.º 045, DE 16 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 045, DE 16 DE JULHO DE 2026.
DECRETO N.º 045, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação do Município de Maxaranguape/RN (FME-MAXARANGUAPE/RN), e dá outras providências.
A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, nos termos do art. 69 da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Maxaranguape/RN (FME-Maxaranguape), órgão de estado de caráter permanente, integrante do Sistema Municipal de Educação, criado pela Lei Complementar n° 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação, constituindo-se em instância colegiada de participação, acompanhamento, monitoramento e de interlocução entre a sociedade civil e o poder público.
Parágrafo Único. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação do Município de Maxaranguape/RN:
I. deliberar, orientar, fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas educacionais no âmbito do município de Maxaranguape/RN;
II. planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
III. acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME e o cumprimento de suas metas;
IV. acompanhar a formulação e implementação das políticas de financiamento da educação básica, em particular a definição dos padrões mínimos de qualidade e do custo-aluno qualidade - CAQ.
V. mobilizar instâncias sociais, políticas e jurídicas no sentido do cumprimento das observâncias legais atinentes à garantia do direito à educação e da efetivação de propostas e ações de políticas educacionais que visem a melhoria da educação pública, no território do município de Maxaranguape/RN;
VI. mobilizar-se para a inserção da pauta da educação pública no contexto de políticas setoriais a serem implementadas no município;
VII. produzir notas técnicas e pareceres, por demanda externa ou iniciativa própria, em relação a quaisquer assuntos que afetem o direito à educação pública no território do município de Maxaranguape/RN;
VIII. dialogar permanentemente com os diversos segmentos sociais e entes que compõem a estrutura do Estado brasileiro, em favor da elaboração e efetivação de propostas e políticas voltadas à garantia do direito universal à educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada;
IX. fortalecer dispositivos próprios de participação popular e democratização de suas decisões;
X. estabelecer articulações político-pedagógicas com os fóruns estadual e nacional de educação;
XI. organizar e coordenar pelo menos duas conferências municipais de educação;
XII. elaborar seu regimento interno.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação do município de Maxaranguape/RN será composto por representantes das seguintes entidades, instituições e movimentos sociais:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SECE) - Um titular e um suplente;
II - Representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores - Um titular e um suplente;
III - Representante do Conselho Municipal de Educação - Um titular e um suplente;
IV - Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Um titular e um suplente;
V - Representante do Conselho de Alimentação Escolar – CAE - Um titular e um suplente;
VI - Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Núcleo Maxaranguape/RN) - Um titular e um suplente;
VII - Representante de Professores da Educação Infantil - Um titular e um suplente;
VIII - Representante de Professores do Ensino Fundamental I - Um titular e um suplente;
IX - Representante de Professores do Ensino Fundamental II - Um titular e um suplente;
X – Representante de Professores do Ensino Médio – Um titular e um suplente;
XI - Representante de Gestores de Escolas Públicas - Um titular e um suplente;
XII - Representante da Associação de Pais - Um titular e um suplente;
XIII - Representante do Conselho de Direito da Criança e do adolescente - Um titular e um suplente;
XIV – Representante do Conselho Tutelar – Um titular e um suplente;
§ 1º. Os representantes, titulares e suplentes, relacionados no caput e incisos deste artigo serão indicados pela mesma entidade, instituição ou movimento social, sendo designados por meio de Portaria instituída pelo titular da pasta da educação no município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto;
§ 2º. Os representantes, titulares e suplentes, relacionados no caput e incisos deste artigo serão nomeados para um período de 4 (quatro) anos, prorrogável por mais um quadriênio, podendo ser substituído, no interstício deste período.
§ 3º O plenário do FME poderá definir, em Regimento Interno, critérios para escolha dos representantes e para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades representativos da educação no município.
Art. 4º A Coordenação Executiva do Fórum será definida pelos seus membros, em assembleia geral do FME, convocada especificamente para este fim, a quem competirá, entre outras atribuições previstas em seu regimento:
I. convocar e presidir as reuniões do Fórum; e
II. articular suporte técnico e operacional à SECE para auxílio à realização dos trabalhos do Fórum.
§ 1° A Coordenação Executiva será formada por Coordenador/a Executiva, Vice-Coordenador/a Executiva, coordenadores da Comissão de Monitoramento e Sistematização e a Comissão de Mobilização e Divulgação e Secretaria Executiva.
§ 2º Os membros do Fórum eleitos para o exercício de sua Coordenação Executiva terão mandato de 4 anos, em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§ 3º As deliberações do Fórum, expressas por resoluções, serão tomadas por maioria simples ou absoluta, conforme estabelecido no respectivo regimento interno, salvo para os casos de aprovação e alteração do regimento, quando será exigida maioria qualificada de dois terços.
Art. 5º - As demais disposições referentes ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação de Maxaranguape/RN serão estabelecidas no respectivo regimento interno.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape/RN