GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 900/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 900/2020
Regulamenta a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na praia de Cabo de São Roque (Ponta Gorda) do município de Maxaranguape, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica proibida a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na praia de Cabo de São Roque, no trecho que compreende a faixa de areia, abaixo do Farol São Roque (Latitude: 5°29'21.45"S e Longitude: 35°15'38.18"O) até o início das falésias da Praia de Caraúbas (Latitude 5°28'25.51"S e Longitude: 35°16'32.17"O), trecho de 3,70 km de litoral do município de Maxaranguape, do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos seguintes veículos, quando à serviço de suas respectivas atividades:
a) de órgãos policiais;
b) de instituições de pesquisa, conservação e proteção do meio ambiente;
c) utilizados em atividades cotidianas de limpeza urbana e conservação das praias;
d) de serviço funerário, ambulâncias ou de fiscalização municipal.
Art. 2º. O Município de Maxaranguape, através do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, realizará ações de orientação sobre a proibição de circulação na área.
Art. 3º. Por força de suas atribuições, a fiscalização e monitoramento da área descrita nesta Lei ficarão a cargo dos seguintes órgãos competentes:
I – Comando De Polícia Rodoviária Estadual – CPRE-RN
II – Companhia Independente de Proteção Ambiental –CIPAM-RN
III – Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN-RN
IV – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA-RN
V – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
Art. 4º. Os condutores de veículos automotores que infringem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal n. º 9.503/1997), Código Florestal (Lei Federal n. ° 12.651/2012); Lei Federal n. ° 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como as listadas no Decreto Federal n. º 6.514/2008.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de dezembro de 2020.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal