GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2018
LEI N° 821/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 821/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União, para manutenção e custeio de diversas ações de Saúde Básica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à manutenção e ao custeio dos serviços de Saúde Básica do Município, com dotação originária de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 301 – Atenção Básica; Unidade: 0205– Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Grupos de Naturezas de Despesa: 31 e 33 – Despesas de Pessoal e Demais Despesas Correntes; Fonte: 01064 – Atenção Básica; Valor: R$ 400.000,00.
Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de março de 2018, e expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, e ainda promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, RN, em 12 de julho de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal