GABINETE DA PREFEITA · 11 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO – *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO – *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO – *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
Processo Administrativo n° 081/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Aquisição, em caráter emergencial, de bomba centrífuga monoestágio, equipada com motor elétrico trifásico, mangueiras e acessórios indispensáveis ao seu pleno funcionamento, destinada ao escoamento de águas pluviais e alagamentos nas áreas afetadas pelas intensas chuvas no Município de Maxaranguape/RN, visando atender às ações de resposta e mitigação dos danos decorrentes da situação de emergência reconhecida pelo Decreto Municipal nº 046, de 23 de julho de 2026. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa Emergencial de Licitação para a contratação da empresa: A CHELITA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.285.124/0001-72, com valor global estimado de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 23 de julho de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
*Republicado por incorreção em virtude da alteração da data de aquisição do equipamento ocorrido em 23/07/2026 e não em 27/07/2026*