GABINETE DA PREFEITA · 9 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2026
Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção das Complicações do Diabetes, com atenção ao pé diabético e à redução de amputações evitáveis, no Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, a Política Municipal de Conscientização e Prevenção das Complicações do Diabetes, com atenção especial ao pé diabético e à redução de amputações evitáveis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pé diabético a condição clínica associada ao diabetes que possa envolver alteração da sensibilidade, da circulação ou da integridade dos pés, exigindo prevenção, avaliação e cuidado oportuno.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I– Promover informação acessível sobre o diabetes e suas possíveis complicações;
II– Estimular a identificação precoce de fatores de risco para lesões nos pés;
III– incentivar o acompanhamento contínuo das pessoas com diabetes na Atenção Primária à Saúde;
IV– Contribuir para a redução de internações, incapacidades e amputações evitáveis relacionadas ao diabetes;
V– Fortalecer a autonomia do paciente, da família e do cuidador mediante orientação adequada; e
VI– Combater o preconceito e assegurar atendimento humanizado às pessoas com diabetes e às pessoas amputadas.
Art. 3º A Política Municipal observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I– Integração das ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação;
II– Avaliação periódica dos pés das pessoas com diabetes, conforme protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde;
III– orientação sobre autocuidado seguro, sinais de alerta e necessidade de procura oportuna do serviço de saúde;
IV– Qualificação permanente dos profissionais da rede municipal, observadas as possibilidades administrativas e orçamentárias;
V– Definição de fluxo de encaminhamento para atenção especializada, quando clinicamente indicado;
VI– Atenção prioritária às pessoas com maior risco clínico, dificuldade de locomoção ou histórico de complicações;
VII– articulação com entidades públicas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil; e
VIII – proteção da intimidade e dos dados pessoais e de saúde dos pacientes.
Art. 4º As ações de conscientização poderão incluir campanhas educativas, rodas de conversa, distribuição de material informativo e atividades de orientação nas unidades de saúde e nas comunidades, em consonância com as diretrizes do SUS.
Art. 5º O Município poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, universidades, entidades profissionais e organizações da sociedade civil para alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 6º A execução desta Lei observará a estrutura administrativa existente, os protocolos clínicos vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 08 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal