GABINETE DA PREFEITA · 9 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1038/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1038/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1038/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Maxaranguape/RN, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Maxaranguape/RN, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Maxaranguape/RN, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Maxaranguape/RN, 08 de maio de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal