GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do exercício 2022 e da outras providências.
A Prefeita do Município de Maxaranguape, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento 2022, crédito adicional especial tipo suplementar nas Secretarias Municipais de Administração; Educação, Cultura e Esporte; Saúde e Assistência Social, Trabalho e Habitação que somadas totalizam R$ 189.568,85 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Cinco Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
101 Secretaria Municipal de Administração
04 122 000 3 2.0 76 Manut. da Se c. Mun. de Administração
3.1.90.13. 00 Obrigações patronais
1899000000 Outros recursos vinculados
1601 Secretaria Municipal de Saúde
10 301 000 3 2.1 06 Manutenção da Secretaria Mun. de Saúde
3.1.90.13. 00 Obrigações patronais
1899000000 Outros recursos vinculados
0602 Fundeb Manut e Desenv da Educação Básica
12 361 001 4 2.0 45 Manutenção FUNDEB - 70% Fundamental
3.1.90.13. 00 Obrigações patronais
1899000000 Outros recursos vinculados
1301 Sec Mun. de Assis t Social Trab. Habitação
08 122 000 3 2.0 82 Manut. das Ativ. da Sec. Mun. Trab. Habitação e Assistência Social
3.1.90.13. 00 Obrigações patronais,
1899000000 Outros Recursos Vinculados
Classificação da Receita:
001.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transf. De Recursos da União e de Suas Entidades.
Fontes:189900000 – Outros Recursos da União – Outros Recursos Vinculados - R$ 189.568,85
Total = R$ 189.568,85
Art. 2º – Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Incisos I e II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação e superavit financeiro apurado no balanço do ano anterior).
Art. 3º – Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei 056/2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e Lei 19/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN em 27 de maio de 2022.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita