GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 005/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 005/2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº. 002/2019 que dispõe sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Maxaranguape/RN.
Art. 1º. Os proventos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Maxaranguape – RN, descritos no Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007, passam a ser de dois salários mínimos, que serão repassados pela União ao Município.
Art. 2º. Fica autorizado conforme a Portaria GM/MS nº. 2.109 de 30 de junho de 2022, e a depender do repassado pelo Ministério da Saúde, o pagamento do retroativo a partir da data estabelecida de 05 de maio de 2022, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022, que realizar-se-á na folha de pagamento vincenda.
Art. 3º. Os recursos para cobrir as despesas incrementadas pelo reajuste promovido pela Emenda Constitucional, serão custeados pelo orçamento municipal vinculado ao custeio da Secretaria Municipal de Saúde e sua vinculação as funções em tela.
Art. 4º. Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, aos 28 dias do mês de julho de 2022.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita