SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO · 13 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2025 (LDO 2026), E SOBRE OS MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART. 167
SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2025 (LDO 2026), E SOBRE OS MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART. 167
DECRETO Nº 066 de 09 de OUTUBRO de 2026.
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2025 (LDO 2026), E SOBRE OS MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo o qual, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO o art. 25 da Lei Municipal nº 1.081, de 2 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), que determina a adoção do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional às dotações dos Poderes e observada a fonte de recursos, relaciona as despesas sobre as quais a limitação incidirá prioritariamente (§ 1º) e as que dela estão excluídas (§ 2º);
CONSIDERANDO o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre de 2026 (Anexo 6 – Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal), do qual consta resultado primário de R$ 467.736,78, inferior em R$ 911.322,22 à meta de R$ 1.379.059,00 fixada na LDO 2026, e resultado nominal ajustado de R$ 1.745.323,39, inferior em R$ 2.224.882,68 à meta de R$ 3.970.206,07;
CONSIDERANDO o disposto no art. 167-A da Constituição Federal, que faculta aos Poderes, quando apurado que a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de doze meses, supera 95%, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedações nele previsto, e permite ao Chefe do Poder Executivo implementá-lo, por ato próprio e com vigência imediata, quando a despesa corrente supera 85% da receita corrente;
CONSIDERANDO que, no período de setembro de 2025 a agosto de 2026, as receitas correntes do Município somaram R$ 70.636.297,04 e as despesas correntes empenhadas somaram R$ 68.235.403,73, o que representa 96,60% das receitas correntes, e que, mesmo desconsiderando o crédito suplementar aberto com recursos de superávit financeiro no valor de R$ 141.224,05, a relação permanece em 96,40%, superior ao limite de 95% (apuração com base nos Anexos 1 do RREO dos exercícios de 2025 e 2026);