GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018
LEI N.º 815/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 815/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018
Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município de Maxaranguape, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” que passa a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Parágrafo Único – A data que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, “Dia Nacional de combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º - Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, o Poder Público Municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a inciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, Maxaranguape, Rio Grande do Norte, em 28 de junho de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal