COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 4 de novembro de 2026
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – LOCAÇÃO DE VEÍCULO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – LOCAÇÃO DE VEÍCULO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – LOCAÇÃO DE VEÍCULO
Processo Administrativo n° 095/2026
A Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS, objetivando a realização de dispensa de licitação com fundamento no Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 e conforme preconiza o decreto municipal 009/2023, visando a Locação de 01 veículo automotor tipo caminhonete/utilitário, movido a diesel, com compartimento de carga apropriado, pelo período de 15 dias, para apoio logístico ao transporte e à entrega de cestas básicas às famílias atingidas pelas chuvas intensas em Maxaranguape/RN.
ESPECIFICAÇÕES / QUANTIDADES
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID. MEDIDA
QUANT
MARCA / FABRICANTE
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
1
Locação de 01 veículo tipo caminhonete/utilitário. Veículo automotor tipo caminhonete/utilitário de carga leve, movido a diesel, com compartimento de carga aberto ou carroceria apropriada ao transporte de cestas básicas, capacidade de carga útil compatível com o peso e volume da operação, desempenho adequado à circulação em vias urbanas e rurais, inclusive trechos eventualmente afetados pelas chuvas, direção assistida, sistema de freios em perfeito funcionamento com ABS, pneus em boas condições, cintos de segurança e equipamentos obrigatórios. Deverá possuir documentação regular, condições mecânicas, elétricas, estruturais e de higiene adequadas, e compartimento de carga limpo, íntegro e protegido contra intempéries. A capacidade de carga será comprovada por documento do veículo ou ficha técnica. Não será exigida marca, modelo, fabricante, cilindrada, potência nominal, código de motor ou transmissão específicos
DIÁRIA
15
XXX
xxx
xxx
Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para envio das propostas juntamente com a documentação de habilitação, deverão ser encaminhadas até às 13:00 horas do dia 06 de novembro de 2026, para o e-mail setordecompras@maxaranguape.rn.gov.br
Em caso de bens a proposta deve constar o valor unitário do item, valor total da proposta, descrição e marca/fabricante dos itens.
DO LOCAL E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A contratada deverá disponibilizar o veículo em até 24 horas da ordem de serviço, em local indicado pela Administração no Município de Maxaranguape/RN.
CONDIÇÕES OPERACIONAIS DEFINIDAS: a locação será realizada com motorista fornecido pela contratada, sem combustível (fornecimento de responsabilidade da Administração) e com quilometragem livre, sem franquia ou cobrança adicional por quilômetro rodado.
1.0 DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
2.0 EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
5.0 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.1.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.1.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da Dispensa de licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.1.2 – Documentação do Veículo.
Maxaranguape/RN, 03 de novembro de 2026.
MEIRE NÁDIA CARDOSO DE OLIVEIRA
Setor de Licitações e Contratos