GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 929/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 929/2021
Institui, em âmbito municipal, o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência doméstica e familiar e a Campanha “Quebrando o Silêncio”; e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, em âmbito municipal, o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).
Art.2º. A Campanha Quebrando o Silêncio consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos e alunas das escolas municipais, podendo, entretanto, ser realizada em estabelecimentos particulares de ensino.
Art.3º. Durante todo o mês de agosto, anualmente, o município de Maxaranguape/RN somará esforços para a promoção de ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, com o objetivo de: I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, sobre os órgãos e entidades envolvidos, redes de suporte disponíveis, e sobre os canais de comunicação existentes; II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às mulheres em situação de violência; III - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher; e IV – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um (a) pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.
Art.4º. O município de Maxaranguape/RN poderá unir as secretarias a fim de promover palestras nas escolas, desenvolver atividades, eventos e campanhas educativas de conscientização e orientação a respeito do tema.
Art.5º. As atividades a serem desenvolvidas deverão ser voltadas às políticas públicas para as mulheres, menores e idosos, especialmente aquelas relacionadas ao enfrentamento de todas as formas as formas de violência contra as mesmas, não só no âmbito doméstico, como em todas as suas relações sociais.
Art.6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal