GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2018
LEI N° 822/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 822/2018
Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações entre distintas classificações funcional programáticas, categorias econômicas, projetos/atividades, fontes e naturezas da despesa orçamentária fixada na vigente Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 66, caput da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e com o disposto no art. 7º, inciso III da Lei Municipal Lei Municipal nº 795/2018, de 04/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.
Parágrafo Único – O movimento de dotações de que trata o caput deste artigo não importará no aumento da despesa fixada para o exercício; terá como lastro a prévia existência de saldos de dotações e será efetivado mediante a edição decretos específicos, na modalidade de crédito suplementar, vedados o crédito especial para cobertura de novas despesas e a modificação dos limites legais da despesa de pessoal, ou do cumprimento de obrigações dela decorrentes.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:
Remanejamento: realocação de recursos entre distintos órgãos, projetos, atividades e fontes, no âmbito de cada Poder e de cada esfera da administração – direta ou indireta;
Transposição: realocação de recursos entre distintos programas, incluídos os projetos/atividades a ele referidos;
Transferência: realocação de recursos entre distintas categorias econômicas ou grupos e naturezas de despesa, respeitado o programa orçamentário.
Art. 3º. O movimento de recursos de que trata esta Lei terá por finalidade ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados; atender a mudança de prioridade ou ação governamental; executar reforma administrativa; ou melhor atender necessidades da população ou da administração.
Art. 4º. Esta Lei retroage seus ao início do segundo semestre do corrente exercício, e expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Maxaranguape, RN, em 08 de agosto de 2018.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito