GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 951/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 951/2021
Dispõe sobre a criação do feriado municipal em comemoração ao Dia da Emancipação Política de Maxaranguape e dá outras providências.
O Senhor LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA, Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o feriado municipal em comemoração ao “Dia da Emancipação Política de Maxaranguape – Dia 29 de janeiro”, no munícipio de Maxaranguape/RN.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 13 de dezembro de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal