GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1117/2026
Reconhece o Bloco Carnavalesco “Os Trelosos”,fundado em 1999, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maxaranguape/ RN o Bloco Carnavalesco Os Trelosos, fundado no ano de 1999,
em razão de sua relevância histórica, cultural, social e identitária para o povo maxaranguapense.
Art.2º O Bloco Os Trelosos constitui uma manifestação cultural popular que, ao longo de mais de duas décadas, contribui de forma significativa para:
I – a preservação das tradições carnavalescas locais;
II – o fortalecimento da identidade cultural do município;
III – a promoção da integração social e comunitária;
IV – o incentivo à cultura, à música e à alegria popular durante os festejos
carnavalescos.
Art.3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da área da cultura, poderá:
I – Apoiar ações voltadas à preservação da memória histórica do Bloco Os
Trelosos;
II – Incentivar atividades culturais, educativas e comemorativas relacionadas
ao bloco;
III – promover o registro histórico, audiovisual e documental de suas atividades;
IV – Incluir o Bloco Os Trelosos no calendário oficial de eventos culturais do
Município.
Art.4º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica, obrigatoriamente, em repasse financeiro direto, ficando qualquer apoio condicionado à disponibilidade orçamentária e à legislação vigente.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 26 de março de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal