GABINETE DA PREFEITA · 5 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN – CNPJ nº 08.170.540/0001-25.
CONTRATADA: TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA. – CNPJ nº 10.322.491/0001-40.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução de pavimentação de ruas no Município de Maxaranguape/RN, Contrato de Repasse nº 1.087.655-99/2023 – Convênio nº 944638, pertencentes à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Município de Maxaranguape/RN.
VALOR CONTRATUAL: R$ 282.179,55 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I e §1º, e art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 039/2026.
MOTIVAÇÃO: Extinção unilateral decorrente do não cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao início da execução do objeto, conforme documentação técnica constante do Processo Administrativo nº 037/2026, especialmente o Relatório Técnico e Manifestação da Fiscalização de 23/09/2026 e a Decisão Administrativa de 28/09/2026.
DATA DA EXTINÇÃO: 02 de outubro de 2026.
CIÊNCIA DA CONTRATADA: A empresa TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA. foi regularmente notificada da decisão de extinção e, por manifestação apresentada em 01/10/2026, declarou expressamente sua ciência e declinou da intenção de interpor recurso administrativo, não se opondo às providências necessárias à continuidade da execução do objeto.
EFEITOS: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 039/2026, sem prejuízo da apuração de eventuais valores, da adoção das providências relativas à garantia contratual e da eventual responsabilização administrativa da contratada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Maxaranguape/RN, 02 de outubro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal