SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de setembro de 2024
LEI 1043
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1043
CNPJ: 08.170.540/0001-25
R. Quinze de Novembro, 45 – Centro, Maxaranguape/RN CEP: 59580-000
Lei nº 1043/2024, de 31 de maio de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Maxaranguape/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e três centavos).
O Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Maxaranguape/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Maxaranguape/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:
AÇÃO - 2171 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
20.000,00
AÇÃO - 2172- FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
1719
10.000,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719
10.000,00
AÇÃO - 2173 - APOIO A BANDA DE MÚSICA
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
449052 - Equipamentos e material permanente.
1719
10.000,00
339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.
1719
10.000,00
AÇÃO - 2174 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
449052 - Equipamentos e material permanente.
1719
7.365,88
339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica.
1719
7.365,88
AÇÃO - 2175 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
1719
7.365,88
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719
12.074,49
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 056 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 994, de 09 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1004 de 08 de Dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 001/2024, de 10 de janeiro de 2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2024, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002/2024, de 10 de janeiro de 2024, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2024”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 29 de agosto de 2024.
MARIA ERENIR DE FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO