GABINETE DA PREFEITA · 20 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
Processo Administrativo n° 085/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação direta de concessionária autorizada Volkswagen para realização das revisões programadas, incluindo mão de obra, peças, lubrificantes, insumos, limpeza de componentes e demais procedimentos discriminados nos respectivos orçamentos, necessários à manutenção e preservação da garantia técnica dos veículos. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.770.238/0001-57, sediado na AV. Prudente de Morais, 4910, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.063-200, com valor global estimado de R$ 14.412,76 (quatorze mil, quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos), tendo como Diploma Legal o art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 19 de agosto de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal