GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2025
“Altera a redação do artigo 117º §1º da Lei nº 1076, de 02 de junho de 2025, e dá outras providências”.
A PREFEITA DE MAXARANGUAPE, faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape altera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 117º § 1º, no que se refere a remuneração do Conselho Tutelar constante na Lei nº 1076, de 02 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 117º, §1º: No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, receberá o valor correspondente a 1,5 (um salário mínimo e meio) nacional vigente, que será reajustado anualmente.
Art. 02º - Esta lei retroagirá a data de 02 de junho de 2025.
Art. 03º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 14 de julho de 2025.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal