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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2018

LEI Nº 807/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 807/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Institui a denominação ao Mercado Público localizado no Distrito de Dom Marcolino de “Mercado Público Francisco Canindé da Silva, município de Maxaranguape e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “Mercado Público Francisco Canindé da Silva” o Mercado Público localizado no Distrito de Dom Marcolino, município de Maxaranguape, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

Sede do Governo Municipal de Maxaranguape/RN, em 11 de abril de 2018.

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1746, em 13 de abril de 2018. Código identificador 9B24F5D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.