GABINETE DA PREFEITA · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2025
Dispõe sobre o aniversário de fundação em 14 de setembro do município de maxaranguape/rn, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituído no calendário Oficial de Eventos e Festas do município, o dia da fundação do município de Maxaranguape, a ser comemorada, anualmente em 14 de setembro.
Art. 2º- A comemoração do aniversário de fundação de Maxaranguape tem como objetivos:
I- Divulgar a história da Fundação de Maxaranguape, proporcionando a comunidade estudantil, bem como toda a população de conhecer melhor o seu passado, preservando a memória cultural e a história do município.
II- Difundir a história das pessoas que contribuíram com a fundação e construção da cidade, em busca de fatos e elementos que ajudem a enriquecer o conhecimento ora existente sobre a história do Município.
III- Valorizar a história, a cultura e o patrimônio local, fortalecendo o sentimento de identidade e pertencimento da população.
IV- Promover a divulgação ampla e com isso, garantir a descentralização de atividades alusivas à comemoração da fundação da cidade em todos os distritos e localidades.
Art.3º - Ficam designadas a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte em conjunto com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Comunicação e Informação Social, como responsáveis pela implementação das atividades alusivas, e ou outros eventos similares que venham a cultivar o resgate e a disseminação histórica da fundação de Maxaranguape/RN.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal