GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 961, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 961, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de aumento de 33,24% aos professores efetivos com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no âmbito do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos professores efetivos submetidos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais do Municipio de Maxaranguape – RN, o recebimento do aumento de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) sobre o seu salário base mensal, conforme valor fixado pelo Piso Nacional para a jornada de 30 horas semanais, que é de R$ 2.884,23 (Dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), a partir do mês de janeiro de 2022.
§ 1º. O pagamento do valor retroativo do percentual mencionado no caput deste artigo, referente aos meses de janeiro a março de 2022, será efetuado em folha suplementar no mês de março do corrente ano.
§ 2º. O pagamento do aumento descrito no caput deste artigo será efetuado através da parcela de 70% (sessenta por cento) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape - RN, 25 de março de 2022.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal