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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2024

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1040/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1040/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1040/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre dá denominação a unidade basica de saúde - ubs do distrito de nova vida 2, no município de maxaranguape/rn, e dá outras providencias.

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A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica denominada de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS “RAIMUNDO BAZÍLIO SOARES” a Unidade Básica de Saúde do Distrito de NOVA VIDA 2, neste Município de Maxaranguape/RN.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 28 de maio de 2024.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3294, em 29 de maio de 2024. Código identificador 958D6374: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.