GABINETE DA PREFEITA · 26 de maio de 2026
CONTRATO Nº 032/2026 - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DA PREFEITA
CONTRATO Nº 032/2026 - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026
CONTRATO Nº 032/2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
À
BRW MAQUINAS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
CNPJ nº 51.010.306/0001-60
Assunto: Descumprimento Contratual – Contrato nº 032/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, por intermédio de sua Prefeita Municipal, NOTIFICA a empresa acima identificada acerca do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 032/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 003/2026.
Consta nos autos que:
• a Ordem de Compra e Nota de Empenho foram encaminhadas em 25/02/2026;
• o prazo inicial para entrega era de 30 dias;
• foi concedida prorrogação até 25/04/2026;
• até a presente data o objeto não foi entregue;
• a empresa deixou de apresentar justificativas adicionais ou responder aos contatos da Administração.
A conduta configura, em tese:
• retardamento injustificado da execução do objeto;
• inexecução total do contrato;
• infração aos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021;
• violação das cláusulas contratuais.
Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica desde já advertida que o não atendimento desta notificação poderá ensejar:
• extinção unilateral do contrato;
• aplicação de multa;
• impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
• demais sanções cabíveis.
Maxaranguape/RN, 25 de maio de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal