GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 912/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 912/2021
Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do Covid-19 das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoa que nasceu com espectro Autista e Síndrome de Down.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o coronavírus – COVID-19 – com foco prioritário as pessoas do espectro autistas e pessoas que nasceram com Síndrome de Down, nesta Municipalidade.
Parágrafo único. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º. Caberá a Secretária municipal de Saúde – SESAU, proceder com a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação as pessoas com deficiência, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Parágrafo único. Conforme o Plano Nacional de Imunização, não está autorizada a vacinação de pessoas de menores de 18 anos, bem como as gestantes, mulheres em estado puerpério ou lactantes, em razão da não comprovação da eficácia e segurança da vacina nestes grupos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 01 de abril de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal