GABINETE DA PREFEITA · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1129/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1129/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1129/2026
Dispõe sobre a denominação da Rua Boa Vista, localizada no distrito de Nova Maxaranguape, sede do município de Maxaranguape, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica denominada oficialmente como Rua Boa Vista a via pública localizada em Nova Maxaranguape, na sede do município de Maxaranguape.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através do setor competente, ficará responsável pela identificação da referida via com instalação de placas indicativas e atualização dos cadastros municipais.
Art. 3º A presente denominação tem como objetivo facilitar a localização de moradores, o recebimento de correspondências, entregas, serviços públicos, atendimentos de emergência e demais atividades essenciais da comunidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 12 de agosto de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal