GABINETE DA PREFEITA · 18 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
Processo Administrativo n° 089/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DEVENTILADORES DE PAREDE E VENTILADORES DE PÉ, VISANDO SANAR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES – CNPJ 22.327.979/0001-40, Rua Dos Eucaliptos, 60, Tavares de Lira, Macaíba/RN – CEP: 59285-542, com valor global de R$ 63.201,00 (sessenta e três mil e duzentos e um reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 17 de setembro de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal