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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 995/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 995/2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº. 995/2023

Dispõe sobre a denominação da Mercado Público de Maracajaú e dá outras providências.

A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “Mercado Público – João Batista Marques”, o Mercado Público de Maracajaú, no Munícipio de Maxaranguape/RN.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 25 de agosto de 2023.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3106, em 28 de agosto de 2023. Código identificador 8369780E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.