SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 995/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 995/2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº. 995/2023
Dispõe sobre a denominação da Mercado Público de Maracajaú e dá outras providências.
A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “Mercado Público – João Batista Marques”, o Mercado Público de Maracajaú, no Munícipio de Maxaranguape/RN.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 25 de agosto de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal