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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL 770/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 770/2017

Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape - RN

LEI MUNICIPAL Nº 770/2017, DE

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 406, de 19 de fevereiro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 406, de 19 de fevereiro de 2001 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá conceder ao servidor municipal, por ato específico, GAE de até 200% (duzentos por cento) do valor básico de remuneração do cargo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia 1.º de fevereiro de 2017.

Maxaranguape, RN, em 14 de março de 2017.

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

*Republicação do Diário Oficial do Município.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1592, em 31 de agosto de 2017. Código identificador 81F9FB45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.