GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 770/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 770/2017
Rua Quinze de Novembro, 45, Maxaranguape - RN
LEI MUNICIPAL Nº 770/2017, DE
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 406, de 19 de fevereiro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 406, de 19 de fevereiro de 2001 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá conceder ao servidor municipal, por ato específico, GAE de até 200% (duzentos por cento) do valor básico de remuneração do cargo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia 1.º de fevereiro de 2017.
Maxaranguape, RN, em 14 de março de 2017.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
*Republicação do Diário Oficial do Município.