GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2026
DECRETO N.º 058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO N.º 058, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui e regulamenta a agenda transversal para crianças e adolescentes, integrante do plano plurianual (PPA)2026-2029 do município de Maxaranguape, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, aprova o anexo operacional e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1090/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1090/202 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Maxaranguape para o quadriênio 2026–2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus art. 4º;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Maxaranguape para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025- 2028 do Selo UNICEF.
2. DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 4º A Agenda Transversal organiza-se em duas dimensões estratégicas, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º A primeira dimensão concentra as políticas públicas voltadas à primeira infância e ao desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo que os primeiros anos de vida representam etapa decisiva para a formação das capacidades humanas, para a construção de vínculos afetivos e para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.
Art. 6º A segunda dimensão volta-se à prevenção de violações de direitos e ao fortalecimento da rede de proteção social destinada às crianças e adolescentes do município. A garantia de uma infância plena exige a atuação permanente do poder público na identificação e no enfrentamento de situações de vulnerabilidade social, violência e exclusão, especialmente em contextos marcados por desigualdades socioeconômicas. Nesse cenário, a integração entre assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas torna-se elemento essencial para a construção de uma rede de proteção capaz de responder de forma efetiva às demandas da população infanto juvenil.
3. DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 7° A coordenação será exercida pela Comissão de Planejamento da Agenda Transversal, sob a presidência da Secretaria Municipal da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento integrado, e coordenação da Secretaria Municipal de Articulação Institucional, cuja a função é de articular as secretarias responsáveis pela execução das políticas públicas, apoiar o monitoramento das ações e contribuir para o aprimoramento das agendas ao longo da vigência do plano. Sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art. 8° Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
4. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9° O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal ocorrerão de forma permanente e articulada, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA. Art.
10º.Fica aprovado a Matriz de Integração da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
I. A correspondência entre as dimensões da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
II. II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
Art. 11º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I.O princípio da intersetorialidade;
II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;
III. A territorialização das ações;
IV. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 12º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Articulação Institucional
Art. 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 14º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 15º A Matriz de Integração da Agenda Transversal da Criança e Adolescente, constante do Anexo Operacional, será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Maxaranguape/RN, 18 setembros de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PPA 2026–2029 × SELO UNICEF 2025–2028
Documento Técnico de Planejamento, Integração Intersetorial,
Monitoramento e Acompanhamento de Resultados
Maxaranguape/RN
2026
Ficha Técnica
Documento elaborado para organizar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, articulando as entregas previstas no PPA 2026–2029 do Município de Maxaranguape/RN com os Resultados Sistêmicos e entregas do Selo UNICEF – Edição 2025–2028.
Item
Informação
Município
Maxaranguape/RN
Instrumento orçamentário
PPA 2026–2029
Agenda transversal no PPA
0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES
Programa central identificado
0002 – EDUCAR, CULTIVAR E INSPIRAR: FORMAÇÃO INTEGRAL PARA O CIDADÃO MAXARANGUAPENSE
Resultado sistêmico
RS1 a RS6 do Selo UNICEF
Período de monitoramento
2026–2028, com integração ao PPA 2026–2029
SUMÁRIO
1. Apresentação .................................................. 5
2. Base documental e metodológica ................................ 5
3. Caracterização do Município……………………………………….6
4. Agenda Transversal 0002 no PPA ................................ 7
4. Objetivos da Agenda Transversal ............................... 7
5. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS1 Saúde e Nutrição ............... 8
6. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS2 Educação ....................... 9
7. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS3 Proteção contra as Violências ... 10
8. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS4 Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática ... 10
9. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS5 Proteção Social ................ 11
10. Matriz PPA × Selo UNICEF – RS6 Equidade Étnico-Racial ........ 12
11. Metas municipais 2026–2028 ................................... 13
12. Conclusão .................................................... 14
15. Referências .................................................. 14
Apresentação
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de integração entre planejamento, orçamento, execução das políticas públicas e monitoramento de resultados. No PPA 2026–2029 de Maxaranguape, consta a Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES, vinculada ao Programa 0002 e ao objetivo de qualidade e universalização da educação pública. O PPA também determina que os órgãos responsáveis mantenham atualizadas as informações de execução física e financeira das entregas e que os programas contribuam para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
A presente versão cruza essa arquitetura orçamentária com os seis Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF. O Guia Metodológico versão 3, atualizado em 22/05/2026, organiza os RS1 a RS6 e atualiza prazos e entregas. Por isso, as metas e o cronograma abaixo devem ser utilizados como matriz de gestão municipal e conferidos periodicamente na plataforma oficial do Selo.
2. Base Documental e Metodológica
Foram considerados como bases principais:
PPA 2026–2029 do Município de Maxaranguape/RN, especialmente o Demonstrativo das Agendas Transversais.
Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES e respectivas entregas.
Programas, objetivos e entregas do PPA com potencial de contribuição para infância e adolescência.
Guia Metodológico do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, versão 3, atualizada em 22/05/2026.
Calendário e atualizações oficiais do Selo UNICEF para as entregas municipais.
Observação técnica: a correlação PPA × Selo é uma ferramenta de planejamento municipal. Ela não substitui a comprovação específica exigida pelo UNICEF para cada atividade, subatividade, indicador ou prazo.
3.Caracterização do Município
Maxaranguapeé um municípiobrasileirodo estado doRio Grande do Nortelocalizado na microrregião do Litoral Nordeste. De acordo com o censo realizado peloIBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano20, sua população é de 10.442 habitantes. Sendo 8.351 de população urbana e 2.090 de populaçao em zona rural. Área territorial de 131km².
Distrito criado com a denominação de Barra de Maxaranguape ex-povoado, pela lei estadual nº 884, de 12-11-1953, subordinado ao município de Touros. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o distrito de Barra de Maxaranguape, figura no município de Touros.
Elevado à categoria de município com a denominação de Maxaranguape, pela lei estadual nº 2329, de 17-12-1958, desmembrado de Touros. Sede no atual distrito de Maxaranguape ex-povoado de Barra de Maxaranguape. Constituído do distrito sede. Instalado. em 29-01-1959.
Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município de Maxaranguape é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada 20 Transcorria o ano de 1666, quando foi realizada, na ribeira Maxaranguape, a cerimônia de posse de sesmaria concedida ao governador João Fernandes Vieira, na oportunidade representado pelo Padre Leonardo Tavares de Melo, então Vigário de Natal. A sesmaria abrangia toda área entendida comodevoluta entre Ceará-Mirim e Touros.
Municípios Circunvizinhos
Sul:Ceará-Mirim
Sudoeste:Taipu
Oeste:Pureza
Norte:Rio do Fogo
Leste:Atlântico Oceano Atlântico
4. Agenda Transversal 0002 no PPA
O PPA registra a Agenda Transversal 0002 – AGENDA CRIANÇAS E ADOLECENTES. Entre as entregas explicitamente identificadas nessa agenda estão:
Código
Entrega PPA
2026
2027
2028
2029
0088
Remoção de Obst. Arquit. para Acessibilidade
1
1
1
1
0089
Aquis. e Desapropriação de Imóveis
1
0
1
0
0090
Const., reforma e Ampl. de unid. de Ensino
1
0
1
0
0091
Construção, Reforma e Ampliação – Creche
0
1
0
1
0092
Aquisição de Veículo para Todas as Modalidades
1
1
1
1
0093
Const., ref. e Ampl. de Todas as Mod. de Ensino
—
—
—
—
5. Objetivos da Agenda Transversal
Integrar planejamento e execução das políticas municipais voltadas à infância e adolescência.
Alinhar as entregas do PPA aos Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF.
Definir metas anuais, responsáveis, indicadores e fontes de verificação.
Fortalecer a atuação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA, Defesa Civil, Cultura, Esporte e demais áreas.
Dar visibilidade à execução física e financeira relacionada às entregas para crianças e adolescentes.
Organizar um calendário mensal de acompanhamento, reduzindo riscos de perda de prazos.
6. a 12. Matrizes por Resultado Sistêmico
Matriz de integração entre atividade/entrega do Selo UNICEF, ação municipal e evidência de acompanhamento.
07. Matriz proposta – Saúde/ agenda transversal
Resultado Sistêmico 01 Saúde
Ação PPA vinculada
Meta 2026-2028
Indicador
Estrategia de implementação
Programa 0001- saúde para todos
0137- Rede Cegonha
Ampliar e qualificar o acompanhamento de gestantes, puérperas e crianças
Nº de gestantes acompadas, cobertura de pre- natal
Articular saúde Assistência Educação e monitoramento territorial
Saúde e Nutrição Programa- 0001
2110 – PSE
Saúde na escola
Atender escolas previstas
Ampliar ações 2027
0001
2111-programa Saúde da Familia -PSE
Ampliar e acompanhamento de crianças e adolescente pela APS
Nº de crianças/adolescente Acompanhados
Busca ativa e acompanhamento pelas equipes 202- saúde, educação e assistência
0001
0138 – Equipamentos/material permanente
Manter estrutura Avaliar necessidades
Equipamentos adquiridos
Diagnóstico das necessidades das unidades
0001
0139 – Máquinas/equipamentos hospitalares
Executar programação Manter equipamentos
Equipamentos disponíveis
Planejamento de aquisição/manutenção
0031 – Atenção Integral às Crianças Atípicas
2142 – Atendimento Multiprofissional Especializado
Garantir atendimento Ampliar/qualificar
Nº de atendimentos Prontuarios e atendimentos
Fluxo Saúde–Educação–Assistência
0031
2144 – Transporte Sanitário Adaptado
Garantir transporte aos usuários elegíveis -2026-2028
Nº de transportes realizados
Organização de demanda e agendamento
0031
2145 – Medicamentos, fórmulas e suplementos
Manter atendimento-2026 Consolidar fluxo -2027
Nº de usuários atendidos
Controle de demanda e estoque - saúde
0031
2146 – Gestão da linha de cuidado Integração da atenção às crianças atípicas
Implantar/fortalecer fluxo -2026 Monitorar-2027 Consolidar -2028
Linha de cuidado funcionando
Protocolos e acompanhamento intersetorial
08. Matriz proposta Educação/ agenda transversal
Resultado Sistemico 2 Educação
Ação PPA vinculada
Meta 2026-2029
Indicador
Estrategia de implementação
0002 – Educar, Cultivar e Inspirar
0088 – Remoção de obstáculos arquitetônicos
Executar intervenções previstas-2026 Ampliar adequações-2027 Consolidar acessibilidade-2028
Nº de intervenções Nº de unidades adequadas
Diagnostic de acessibilidade e cronograma de execução
Educação 0002
0090- construção, reforma e ampliação de unidades de ensino
Executar as intervenções previstas para cada exercício
Nº de unidades construção/ reformas/ampliadas
Priorizar unidades com maior défict de infraestrututa
0002
0091-construção Reforma e ampliação das creches
Ampliar a infraestrutura da educação infantil
Nº de creche construidas/ reformadas
Planejamento da expansão da educação infantil
0002
0092-Aquisição de veículo para todas as modalidades
Garantir transporte adequado aos estudantes
Nº de veiculos adquiridos / disponíveis
Planejamento da demanda e priorização do transporte escolcar
0002
0093- construção reforma e ampliação de todas as modalidades de ensino
Melhorar as condições físicas da rede de Ensino
Nº de unidades atendidas
Diagnostico anual e execução conforme programação do PPA
Educação Inclusiva programa - 0026
0165- salas de recursos
Ampliar/qualificar espaços de AEE
Nº de salas de recursos em Funcionamento
Mapeamento da demanda e estruturação do AEE
0026
0166-formação continuada
Capacitar profissionais da educação
Nº de profissionais capacitados
Plano annual de formação continuada
0026
0167- cuidadores
Ampliar o atendimento de estudantes que necessitam de apoio
Nº de estudante atendidos
Identificação da demanda e organização da lotação
0026
0168-Acessibilidade
Ampliar condiçoes de acessibilidade educacional
Nº de intervenções realizadas
Diagnóstico de barreiras físicas, comunicacionais e pedagógicas
0026
0169- centro de apoio
Estruturar atendimento e apoio às crianças e familias
Nº de Crianças/familias atendidas
Articulação educação Saúde Assistência
Programa 0016 Esporte
0097- eventos esportivos
Ampliar participação de crianças e adolescente
Nº de participantes/eventos
Calendário municipal de esporte e participação juvenil
Esporte-0016
0098- jogos escolares
Fortalecer participação estudantil no esportes
Nº de estudante participantes
Integração educação-esporte
09. Matriz proposta Proteção contra a Violências / agenda transversal
RS 03 Proteção contra Violências Programa 0003
Ação PPA vinculada
Metas 2026-2029
Indicador
Estratégia de implementação
Programa-0003
0076- equipamento para defesa Cívil
Equipar a defesa Civil para ações de prevenções e resposta
Nº de equipamentos adquiridos
Diagnostic de necessidade e palno de aquisição
0003
0077- veículo Defesa Civil
Melhorar capacidade de resposta territorial
Planejamento operacional e manutenção
0003
Conselho Tutelar/CMDCA e FIA
Fortalecer a rede de garantia de direitos
Nº de reuniões/ ações/encaminhamento acompanhados
Fluxo intergrade da rede e monitoramento pelo CMDCA
Proteção contra violências
0011- rede de proteção
Implantar e monitorar Fluxos da Lei 13.431/2027
Fluxo protocolo implantado; nº de profissionais capacitados
Comitê intersetorial, protocol intergrade e capacitações
10. Matriz proposta resultado Sistêmico 04 água, Saneamento e Resiliência / agenda transversal
RS 04
Ação PPA vinculado
Metas 2026-2029
Indicador
Estratégia de implementação
Programa 0017 Água, Saneamento e Resiliência
0082-obras de saneamento
Ampliar infraestrutura de saneamento
Nº de obras executadas
Diagnósticos territorial e priorização das areas vulneráveis
Água e segurança hídrica -0017
0128 rede de abastecimento
Ampliar acesso regular à água
Extensão de rede
Priorização de áreas vulneraveis Responsavel SAAE
0017
0129- reservatório
Ampliar abastecimento
Nº de reservatórios
Mapeamento das comunidades-SAAE
0017
0130
Ampliar segurança Hídrica
Nº de pocos
Diagnóstico territorial-SAAE
0017
0131 casas de bomba
Melhor abastecimento
Nº de estruturas
Manutenção/implantação-SAAE
0017
0133-rede de esgoto
Ampliar cobertura de esgotamento
Extensão de rede
Planejamento por território-SAAE/OBRAS
0017
0134- estações de tratamento
Melhora tratamento
Nº de estruturas
Planejamento técnico/ SAAE/ meio ambiente
0007-Agenda Ambiental e sustentabilidade
2096-educação Ambiental
Realizar ações ambientais
Nºde ações/participantes
Projetos escolares e comunitários- meio ambiente/ educação
0007
2097- Gestão do meio ambiente
Fortalecer gestão ambiental
Nºde ações
Planejamento Ambiental-meio ambiente
11. Matriz proposta resultado Sistêmico 05 Proteção Social / agenda transversal
RS 05
Ação PPA vinculado
Meta 2026-2029
Indicador
Estratégia de implementação
Programa PPA 0011- Rede de Proteção e Oportunidades
0119-Aquisição de imóveis
Estruturar de rede
Nº de imóveis
Diagnostica da necessidade - assistência
0011
0120-transporte
Garantir deslocamentos para ações sociais
Nº de atendimento/ deslocamento
Organização logística- assistência
0011
0121- Equipamento Público
Qualificar equipamentos
Nº de equipamentos estruturados
diagnostico de Rede- assistência
0011
0022- reforma de unidades habitacionais
Atender famílias vulneráveis
Nº de famílias atendidas
Avaliação socio assistencial
0123- prédios da assistência
Melhorar estrutura física
Nº de unidades atendidas
Planejamento da rede- assistência
Gestão da Assistência Social
PAIF
Ampliar acompanhamento famíliar
Famílias acompanhadas
Busca ativa e acompanhamento- CRAS
Gestão da Assistência Social
PSE
Fortalecer acompanhamento especializado
Usuários acompanhados
Trabalho articulado com rede-PSE
Gestão da Assistência Social
CadÚnico
Qualificar cadastramento atualização
Cadastro atualizados
Busca ativa e atualização cadastral- Cadúnico.
Gestão da Assistência Social
Benefícios
Garantir acesso aos conforme Critérios
Nº de concessões acompanhamento
Avaliação socioassistencial
12. Matriz proposta resultado Sistêmico 06 Equidade Étnico-Racial / agenda transversal
RS 06
Ação PPA vinculado
Meta 2026-2029
Indicador
Estratégia e responsáveis
Programa 0005- igualdade racial e Etnia
0099-edital de premiação cultural
Executar ações previstas
Nº de iniciativas
Editais e valorização-cultura
Programa 0009-valorização da Cultura Local
0100- festival Multicultural
Realizar ações Ampliar participação-20227 Consolidar-2028
Nº eventos/participantes
Valorização da Diversidade-cultura
Programa 0009
0101- Apoio a Banda
Incentivar participação cultural
Manter/expandir Nº de participante
Formação cultural
0009
0102- Patrimônio cultural
Realizar ações de valorização
Nº de ações
Educação patrimonial Cultura/educação
Agenda 0005
Formação em equidade étnico-racial
Realizar formações
Ampliar formações Nº de profissionais capacitados
Formação intersetorial
Agenda 002+0005
PMPI com recorte étnico-racial
Revisar PMPI
Monitorar e avaliar resultados
Comitê intersetorial Primeira infância
Resultado
Meta gerencial
Verificação
RS1 – Saúde e Nutrição
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais
RS2 – Educação
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais
RS3 – Proteção contra as Violências
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais
RS4 – Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais
RS5 – Proteção Social
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais
RS6 – Equidade Étnico-Racial
Executar/acompanhar 100% das entregas previstas para o respectivo ano, respeitando os critérios oficiais do Selo.
Relatórios, plataforma do Selo, atos normativos e registros municipais
Quadro de metas anuais
Ano
Prioridades
Produtos esperados
2026
Concluir entregas com prazo em 2026; organizar fluxos, normativas, planos e diagnósticos.
Planos, normativas, comitês, registros de práticas, formação e evidências na plataforma.
2027
Consolidar protocolos, INDIQUE, participação e continuidade das ações.
Protocolos integrados, relatórios, formação e monitoramento.
2028
Concluir medições finais e preparar avaliação/certificação.
Segunda medição das atividades aplicáveis, fórum e relatório final.
12. Conclusão
A Agenda Transversal permite que o Município de Maxaranguape acompanhe a política para crianças e adolescentes de forma integrada, evitando que as entregas do PPA e do Selo UNICEF sejam tratadas como agendas isoladas. A matriz deverá ser atualizada sempre que houver alteração oficial de prazo, metodologia ou evidência exigida pelo Selo, bem como quando ocorrer alteração orçamentária ou de programação no PPA.
13. Referências
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN. PPA 2026–2029. Demonstrativo das Agendas Transversais.
SELO UNICEF. Guia Metodológico da Edição 2025–2028. Versão 3, atualizada em 22/05/2026.
SELO UNICEF. Calendário de entregas e atualizações metodológicas oficiais.