GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 769/2017, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2017, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
LEI nº 769 de 13 de março de 2017.
Ementa: ACRESCENTA AOS ÓRGÃOS EXISTENTES NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL O SAAE – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOSTO PASSANDO O MESMO A FAZER PARTE DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, E SENDO A PARTIR DESTA DATA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela I, em que consta a relação das receitas municipais, integrante do artigo 3º, da Lei nº 767/2017 - Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, passa a vigorar com o seguinte teor:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
1.0 - RECEITAS CORRENTES
33.566.612,34
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.669.210,40
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
101.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
228.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.231.178,71
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
31.287.601,94
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
228.800,00
2.0 - RECEITA DE CAPITAL
3.276.187,66
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
2.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
40.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.626.987,66
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
332.600,00
9.0 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
- 3.209.400,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
- 3.209.400,00
TOTAL
35.821.157,42
Art. 2º. O artigo 4º, e o seu inciso I, da Lei nº 767/2017 - Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, passa a seguinte redação:
“...................
Art. 4º. A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 34.201.978,71 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Um Mil e Novecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Um Centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 25.006.661,29 (Vinte e Cinco Milhões, Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos).”
Art. 3º. A Tabela II, em que consta a discriminação das despesas por órgão, integrante do artigo 6º, da Lei nº 767/2017 - Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, passa a vigorar com o seguinte teor:
PODER/ÓRGÃO
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
1.543.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.543.000,00
II - PODER EXECUTIVO
31.427.800,00
GABINETE DO PREFEITO
1.009.000,00
SEC. MUN. LOGÍSTICA, GESTÃO INTEG. MATERIAIS
2.463.773,00
SEC. MUN. FINAN, ORÇAM. E PLANEJAMENTO
834.821,20
SEC. MUN. TRABALHO, SERV. SOCIAL/HABITAÇÃO
1.972.773,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.659.544,42
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA
3.220.500,00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.231.828,54
SEC. MUN. DE AQUICULTURA E PESCA
63.000,00
SEC. MUN. DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
113.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
32.500,00
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
355.700,00
SEC. MUN. DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
199.359,84
SEC. MUN. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL/URBANOS
126.000,00
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
1.146.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS – SAAE
1.289.178,71
SUB-TOTAL DA DESPESA
34.259.978,71
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
330.000,00
TOTAL DA DESPESA
34.589.978,71
Art. 4º. Acrescenta-se novo tópico ao anexo de metas e prioridades à Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, o qual passa a contar com os seguintes dados:
“......................................
Órgão: 02 - Poder Executivo.
Função: 18 - Gestão Ambiental.
Programa: 0016 – Gestão Ambiental.
Unidade: 16 – SAAE - Serviço de Autônomo de Agua e Esgotos.
Sub Função: 544 - Recursos Hídricos.
Projeto Atividade: 2075 – Recursos Arrecadados pelo o SAAE.
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários.
Origem: Arrecadação das Tarifas Públicas do SAAE.
.........................................”
Art. 4º. O orçamento e o quadro de detalhamento das despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE poderá ser aprovado e publicado mediante expedição de Decreto pelo Prefeito.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Em Maxaranguape/RN, 13 de Março de 2017.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
*sancionada em 13/03/2017