GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN
GABINETE DA PREFEITA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Maxaranguape é órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal da Pessoa Idosa, vinculado à Administração Pública Municipal.
Art. 2º O CMDPI reger-se-á pelo disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa Idosa, na legislação estadual e municipal aplicável, na Lei Municipal que o instituiu e neste Regimento Interno.
Art. 3º Compete ao CMDPI:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa;
II – propor diretrizes, programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
III – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas destinadas à pessoa idosa no âmbito municipal;
IV – deliberar sobre planos, programas e projetos relacionados à pessoa idosa;
V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à política da pessoa idosa, inclusive do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, quando houver;
VI – estimular a participação da sociedade civil na defesa dos direitos da pessoa idosa
VII – receber, analisar e encaminhar denúncias de violação de direitos da pessoa idosa aos órgãos competentes;
VIII – promover conferências, fóruns, seminários e campanhas educativas;
IX – emitir pareceres e recomendações sobre matérias de sua competência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMDPI será composto de forma paritária por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, conforme disposto na Lei Municipal de sua criação.
Art. 5º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades da administração municipal.
Art. 6º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em processo próprio, conforme critérios definidos em lei e normas do Conselho.
Art. 7º Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.
Art. 8º O mandato dos conselheiros observará o prazo estabelecido na Lei Municipal, admitida recondução, quando prevista.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º O CMDPI terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Temáticas.
Seção I
Do Plenário
Art. 10 O Plenário é o órgão máximo de deliberação do CMDPI.
Art. 11 Compete ao Plenário:
I – deliberar sobre matérias de competência do Conselho;
II – aprovar o Regimento Interno e suas alterações;
III – eleger e destituir a Mesa Diretora;
IV – aprovar planos de ação, relatórios e pareceres;
V – instituir comissões temáticas.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 12 A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretaria Executiva.
Art. 13 A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário, dentre seus membros, respeitada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, quando possível.
Art. 14 Compete ao Presidente:
I – representar o CMDPI;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
IV – assinar documentos oficiais do Conselho.
Art. 15 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Art. 16 Compete a Secretária executiva:
I – organizar a pauta das reuniões;
II – lavrar, registrar e arquivar as atas;
III – manter a organização dos documentos do Conselho.
Seção III
Das Comissões Temáticas
Art. 17 As Comissões Temáticas instituídas por deliberação do Plenário, poderão ser permanentes ou temporárias de caráter transitório, têm como finalidade subsidiar as deliberações do CMDPI, no cumprimento de suas competências.
Art. 18 As Comissões Permanentes terão por finalidade analisar matérias específicas e apresentar pareceres a Plenária, constituídas como:
I – Cadastro, Inscrição e Normativas;
II – Fiscalização e Formação;
III – Planejamento e Finanças;
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 19 O CMDPI reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês.
Art. 20 As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 21 O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros.
Art. 22 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 23 São direitos dos conselheiros:
I – participar das reuniões com direito a voz e voto;
II – propor matérias para apreciação do Plenário;
III – solicitar informações necessárias ao exercício de suas atribuições.
Art. 24 São deveres dos conselheiros:
I – comparecer às reuniões e participar das atividades do Conselho;
II – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
III – atuar na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
IV – manter conduta ética e respeitosa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 26 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do CMDPI, observada a legislação vigente.
Art. 27 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Maxaranguape/RN.
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