GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 858/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 858/2019
Propõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 do Poder Executivo e Legislativo de Maxaranguape e dá outras providências.
O Sr. Luiz Eduardo Bento da Silva, Prefeito Municipal de Maxaranguape Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo os seguintes capítulos:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - Estrutura dos Orçamentos;
IV - Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - Disposições Gerais.
Parágrafo Único. Os anexos ao presente documento estão assim organizados
I - Relação das Unidades Orçamentárias.
II - Ações por Eixo de Atuação
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 462, de 05 de agosto de 2009-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 462/2009-STN.
Art. 5 º - Os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, constituem-se dos seguintes:
Anexo I - A – Metodologia do Cálculo das Metas Anuais – Receitas
Anexo I - B - Detalhes da Receita
Anexo II- A – Metodologia do Cálculo das Metas Anuais - Despesas
Anexo II- B – Detalhes da Despesa
Anexo III - Avaliação do Resultado Primário
Anexo IV – Avaliação do Resultado Nominal
Anexo V – Montante da Dívida
Demonstrativo I – Metas Anuais
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais e Futuras Comparadas c/ Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos
Demonstrativo VI – Riscos Fiscais
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
TÍTULO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
TÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
TÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
TÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
TÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
TÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
TÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios o Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 462/2009-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. O município de Maxaranguape não possui regime próprio de previdência.
TÍTULO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. No Município de Maxaranguape, há renúncia fiscal de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços ISS e Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos verificado no Demonstrativo VII, anexo a este projeto.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente do aumento bruto da arrecadação do Imposto sobre Serviços, também como do incremento de receita proveniente do recadastramento imobiliário do município.
TÍTULO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
SEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 462/2009-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, e suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas trimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF) ou autorizado por Lei específica.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal sob a forma de convênios ou subvenções sociais a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 180 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), sob pena de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de ficar inadimplente com o poder público municipal.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos com recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF), ou através da criação de Créditos Adicionais.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, transferência, remanejamento, criação de recursos de um elemento de despesa para outro ou de uma fonte de recursos para outra, dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser efetivadas por Decreto do Poder Executivo. (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para remanejamento serão de no máximo de 60% (sessenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2020, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições, contratos de financiamento pagamento da dívida fundada ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, bem como com obrigações patronais e sentenças judiciais não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), exceto nos prazos limitados pela lei eleitoral.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa com pessoal verificada no exercício de 2019, acrescida de até 10%(dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O orçamento do Município de Maxaranguape para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2019.
Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores não estáveis.
IV - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
V - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções não guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "33.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 35 parágrafo 2º inciso III do ADCT, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 – Fica o poder executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, as despesas oriundas de emendas impositivas, desde que autorizado por Lei específica (Crédito Adicional Especial).
Art. 59 – Fica o poder executivo autorizado a incluir/modificar no Plano Plurianual vigente, quando necessário, as ações constantes desta lei, que se tratarem de investimentos de longo prazo ou ações de caráter contínuo e ininterrupto com prazo superior a 12 meses.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 01 de agosto de 2019
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
02.001 – GABINETE CIVIL
02.003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.004 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E INFRAESTRUTURA
02.009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
02.012 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO (FMAS)
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABIL. AMBIENTAL MEIO AMBIENTE
02.014 –SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
02.017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
03.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ANEXO II
AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO
1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANO E CIDADANIA
02.051 - Fundo Municipal de Saúde
1.044 – Modernização da Frota de Veículos da SESAU;
1.046 – Modernização do Mobiliário da SESAU;
2.037 – Ampliação e Manutenção das Ações do Conselho Municipal de Saúde;
2.835 – Fundo Municipal de Saúde – Manutenção e Funcionamento;
1.043 – Informatização das Unidades e Serviços de Saúde;
1.045 – Modernização do Parque Tecnológico da SESAU;
2.036 – Criação do Programa de Formação continuada para os profissionais da Saúde;
1.029 – Implantação e Implementação do E-SUS na Atenção Básica;
1.030 – Implantação de Ações Voltadas a Integração das Práticas Integrativas e Complementares;
1.031 – Implantação do Programas de Requalificação das Unidade Básicas de Saúde;
2.017 – Ampliação e Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
2.019 – Ampliação e Manutenção das Equipes de Estratégia Saúde da Família;
2.020 – Ampliação e Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ;
2.021 – Ampliação e Manutenção do Programa de Saúde Bucal;
2.022 – Ampliação e Manutenção do Programa Saúde Prisional;
2.023 – Fortalecimento, Modernização e Manutenção da rede de Atenção Básica;
1.033 – Desenvolvimento de Ações da Política de Vigilância e Promoção de Saúde;
1.038 – Construir e Equipar Novas Unidades de Saúde;
1.039 – Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde;
2.029 - Fortalecimento da Política de Regulação – Exames, Cirurgias Outros;
2.030 – Fortalecimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média Complexidade;
2.031 – Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência (Unidades de Saúde);
2.032 – Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
2.033 - Fortalecimento da Rede Cegonha;
2.034 – Fortalecimento, Modernização e Manutenção a Rede de Atenção Básica;
1.037 – Construção do Bloco Cirúrgico
1.041 – Construção dos Polos de Academias da Saúde;
1.034 – Implementação da Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência;
2.028 – Fortalecimento da Política de Prevenção das IST/AIDS e Hepatite;
1.035 – Implantação e Implementação da Assistência Farmacêutica Estratégica;
1.036 – Implantação e Implementação da Assistência Farmacêutica Especializada;
2.035 – Fortalecimento da Assistência Farmacêutica Básica;
2.024 – Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária;
2.026 – Operacionalização da Vigilância Epidemiológica;
2.027 – Fortalecimento da Vigilância de Zoonoses e Controle de Doenças;
2.025 – Operacionalização das Ações de Vigilância Ambiental;
02.061 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
1.149 – Aquisição de Veículos para a SECE;
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
1.136 – Construção de Centros Infantis;
1.139 – Ampliação, Reforma, Manutenção e Conservação de Unidades da Educação Infantil;
1.142 – Construção de Novas Escolas;
2.075 - Ampliação, Reforma, Manutenção e Conservação de Escolas de Ensino Fundamental;
1.147 – Aquisição de Produtos para Ações de Educação Alimentar e Nutricional;
1.148 – Aquisição de Utensílios;
2.080 – Merenda Escolar – PNAE + Complementação;
1.144 – Projeto Escola Sustentável;
1.145 – Inclusão Digital;
2.077 – Distribuição de Fardamento Escolar;
2.078 – Distribuição de Material Didático;
2.079 – Transporte Escolar;
2.810 – Manutenção do Ensino Fundamental – 60% > Educadores;
2.811 – Manutenção do Ensino Fundamental – 40% < Demais Profissionais;
2.076 – Manutenção e Expansão da Educação Técnica Profissionalizante – EAD;
1.139 – Projeto Energias Renováveis nas Escolas – Infantil;
1.140 – Aquisição de Equipamentos para Bibliotecas e Brinquedotecas;
1.141 – Construção de Salas de Recursos – Educação Especial – Centros Infantis;
2.812 – Manutenção do Ensino Infantil – 60% > Educadores – Creche;
2.813 – Manutenção do Ensino Infantil – 40% < Demais Profissionais;
2.814 – Manutenção do Ensino Infantil – 60% > - Pré-Escola;
2.083 – Realização de Eventos Culturais e Cívicos;
2.082 – Jogos Escolares da Educação;
02.071 – Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação
1.129 – Adquirir Unidades Sócio Assistenciais;
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.068 – Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade;
2.822 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.825 – Participação e Realização de Conferências, Congressos, Encontros, Capacitações, Seminários;
1.130 – Reformar as Unidades Sócio Assistenciais a Administração Direta;
2.066 – Serviço de Proteção Social Básica;
2.067 – Serviço de Proteção Social de Média Complexidade;
2.069 – Apoio a Organização e Gestão do SUAS – IGD SUAS;
2.070 – Fortalecer o Controle Social do IGD – SUAS;
2.074 – Implementar e Manter o Sistema de Informações e Vigilância Sócio Assistenciais;
2.823 – Capacitação dos Trabalhadores do SUAS;
1.131 – Implantar o Centro DIA para Idosos;
2.824 – Manter e Fortalecer o Centro DIA para Idosos;
2.828 – AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
2.829 – Criança Feliz – Programa Primeira Infância no SUAS;
1.132 – Implantar um Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
1.807 – Parceria Técnica/Operacional com Entidades/Grupos Comunitários – ECOM;
2.064 – Concessão de Benefícios a Famílias Acolhedoras;
2.073 – Benefícios Eventuais;
2.071 – Apoiar e Aprimorar a Gestão do Cadastro Único/Bolsa Família – IGD PBF;
2.072 – Fortalecer e Controle Social – IGD-PBF;
2.826 – Instituto de Longa Permanência – Crianças, Adolescentes, Adultos, Mulher e Família;
1.805 – Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional;
2.830 – ACESSUAS/TRABALHO – Acesso ao Trabalho;
2.827 – BPC na Escola – Questionário a ser aplicado;
2.065 – Emissão de Cédulas de Registro Geral;
1.806 – Programa de Geração de Emprego e Renda;
1.135 – Implantar a Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social;
1.119 – Regularização Fundiária;
02.072 – FIA – Fundo da Infância e do Adolescente
2.821 – Manutenção do FIA;
2.819 – Execução de Projetos Especiais para Crianças, Jovens e Adolescentes;
2.820 – Promoção em Defesa de Direitos Infanto-Juvenil;
02.073 – Fundo de Assistência aos Conselhos
2.815 – Manutenção do Conselho Tutelar, Central e Periférico;
2.816 – COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2.817 – Suporte e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos Ligados e Fundos Ligados a SEMAS;
2.818 – CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;
2º EIXO: DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ESPACIAL
02.081 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
1.049 – Reforma e Ampliação dos Cemitérios Públicos;
1.050 – Reparo e Manutenção de Bocas de Lobo;
1.051 – Reforma e Ampliação dos Mercados Públicos;
1.052 – Perfuração e Aparelhamento de Poços;
1.053 – Reestruturação e Urbanização do Centro Comercial;
2.831 – Nossa Feira – Manutenção, Melhoria, Padronização e Urbanização;
1.048 – Restauração, Construção e Paisagismo de Praças e Logradouros Públicos;
2.041 – Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas;
2.042 – Limpeza de Fossas e Sumidouros;
2.043 – Cemitérios Limpos, Urbanizados e Seguros;
2.044 – Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
2.045 – Iluminação Festiva, Gambiarras e Refletores em Prédios Diversos;
2.046 – Iluminação Natalina;
2.047 – Iluminação Festiva – Carnaval e São João;
2.048 – Eficientização Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos;
2.049 – Manutenção de Lagoas de Captação e Infiltração;
2.050 – Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem;
2.051 – Regularização de Vias Públicas;
1.047 – Implantação de Viveiros e Mudas;
2.040 – Arborização da Cidade;
1.020 – Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
1.022 – Aquisição de Veículos Semi-Leves e Maquinários;
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.012 – Sistema de Vigilância e Monitoramento/Observatório Sustentável;
2.015 – Locação de Veículos – Semi-Leves e Pesados;
2.014 – Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospitalar, Podas e Entulhos;
1.024 – Aquisição de Lixeiras;
2.013 – Ações Intersetoriais de Educação Ambiental;
1.025 – Implantação de ECO PONTOS;
1.021 – Implantação de Coleta Seletiva do Município;
1.054 – Modernização da Fábrica de Placas;
1.063 – Aquisição de Equipamentos Operacionais – Trânsito;
1.066 – Aquisição de Veículos – Trânsito;
1.055 – Informatização da DEMUTRAN;
1.070 – Criação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
1.071 - Aquisição de Equipamentos Operacionais – Segurança;
1.072 - Aquisição de Veículos – Segurança;
1.073 – Aquisição de Uniformes e Acessórios – Segurança;
1.074 – Implantação da defesa Civil;
1.075 – Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil;
1.076 – Desenvolvimento do Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais;
1.078 – Aquisição de Veículos – Defesa Civil;
1.069 – Implantação do Monitoramento nas Áreas da Cidade;
1.061 – Aquisição, Implantação e Manutenção de Abrigos para Passageiros;
1.059 – Implantação de Sinalização dos Equipamentos Viários;
1.077 – Realização de Campanhas de Educação Ambiental;
1.064 – Aquisição de Uniformes e Acessórios – Trânsito;
1.065 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito;
1.057 – Implantação da Acessibilidades nas Áreas Previstas no Plano de Mobilidade Urbana;
1.060 – Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito;
1.062 – Implantação do Sistema de Transporte de Passageiros;
1.056 – Projetos e Planos de Mobilidade Urbana;
2.055 – Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos;
1.099 – Urbanização das Orlas;
1.100 – Pavimentação de Ruas;
1.108 – Construção de Lagoas de Captação e Obras de Drenagens de Águas Pluviais;
1.109 – Estruturação Viária para o Transporte Público do Município;
2.054 – Manutenção Viária do Município;
1.107 – Elaboração do Plano de Saneamento Ambiental;
1.097 – Arborização das Vias do Centro da Cidade;
1.096 – Urbanização das Margens dos Rios que Cortam o Município;
02.101 - Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo
1.086 – Aquisição e Manutenção de Viaturas;
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
1.081 – Desapropriação de Imóveis;
1.090 – Revisão do Plano Diretor e Confecção de Mapas;
1.084 – Elaboração de um Anuário;
1.085 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos e Softwares;
1.089 – Projeto de Ordenamento e Urbanização na Orla Marítima do Município;
2.053 – Numeração e Nomenclatura das Vias públicas;
1.088 – Projetos e Ações Urbanísticas e Ambiental de Despreendimentos e Atividades;
1.079 – Cercamento e Preservação de Áreas Verdes;
1.083 – Estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISUMA;
2.052 – Ações de Educação Ambiental;
3º EIXO: GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
01.001 – Câmara Municipal
1.801 – Criação e Implantação da Rádio Câmara;
1.802 – Integração e Cidadania;
1.084 – Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal;
2.085 – Verba Indenizatória;
2.801 – Manutenção da Câmara Municipal;
02.001 – Gabinete Civil
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.803 – Subvenções Sociais;
1.001 – Aquisição de Equipamentos para Solenidades – Móveis e Fixas;
1.003 – Aquisição e Licenciamento de Softwares de Uso Corporativo e Geral;
1.004 – Aquisição de Equipamentos Diversos para Otimização dos Serviços do GCTI;
02.003 – Procuradoria Geral do Município
2.804 – Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais;
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
02.004 – Controladoria Geral do Município
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.006 – Ações de Educação e Controle das Contas Municipais;
2.007 – Auditoria no Âmbito da Administração Pública;
02.005 – Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.805 – Controle da Dívida Pública;
2.806 – Pagamento de Tarifas Bancárias -CEF e BB;
02.021 – Secretaria Municipal de Administração
1.010 – Aquisição de Veículos;
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.009 – Adequação de Móveis e Equipamentos;
2.807 – Serviços de Telecomunicação;
2.808 – Locação de Imóveis – Geral;
2.809 – Locação de Veículos – Geral;
1.014 – Aquisição de Equipamentos de Informática;
1.013 – Adequação do Arquivo Público;
2.010 – Formação e Capacitação de Pessoal;
1.016 – Convênios com Escolas de Governo e Universidades;
1.003 – Aquisição e Licenciamento de Softwares de Uso Corporativo e Geral;
02.031 – Secretaria Municipal de Gestão Tributária
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
1.017 – Recadastramento Imobiliário/Mobiliário;
1.018 – Promover Soluções para Incremento da Arrecadação
1.019 – Modernização da SEGET;
02.032- Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.001 – Comunicação Institucional – Mídia Radiofônica;
2.002 – Comunicação Institucional – Mídia Digital;
2.003 – Comunicação Institucional – Mídia Impressa;
2.004 - Comunicação Institucional – Mídia Televisual;
1.017 – Atividades voltadas para eventos;
02.033 – Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.808 – Locação de Imóveis – Geral;
1.010 – Aquisição de Veículos;
02.034 - Secretaria Municipal de Turismo
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
1.017 – Atividades voltadas para eventos;
2.010 – Formação e Capacitação de Pessoal;
02.035 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
1.010 – Aquisição de Veículos;
02.036 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.010 – Formação e Capacitação de Pessoal;
02.037 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
2.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2.010 – Formação e Capacitação de Pessoal;