SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 18 de dezembro de 2020
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
CNPJ: 08.170.540/0001-25
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 0022 de 14 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021.
Luiz Eduardo Bento da Silva, Prefeito Municipal de Maxaranguape-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na LOM – Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de MAXARANGUAPE para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 61.507.170,00 (Sessenta e Um Milhões, Quinhentos e Sete Mil, Cento e Setenta Reais), sendo R$ 46.302.512,50 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos) do Orçamento Fiscal e 15.204.657,50 (Quinze milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta Centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ R$ 61.507.170 e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.400.000,00 e em R$ 60.107.170,00 para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
Demonstrativo das Receitas Por fonte
Fontes
Funções
Receitas Corrente
63.329.270,00
Legislativa
1.400.000,00
Impostos, taxas e contribuições de Melhoria
13.927.090,00
Administração
6.814.210,00
Contribuições
80.000,00
Assistência Social
3.032.000,00
Receitas Patrimonial
47.550,00
Saúde
12.172.657,50
Receita de Serviços
207.000,00
Trabalho
410.000,00
Transferências Correntes
49.067.630,00
Educação
17.782.262,50
Receitas de Capital
1.201.000,00
Direito da Cidadania
1.500.000,00
Transferência de Capital
1.201.000,00
Urbanismo
10.998.000,00
Habitação
190.000,00
Saneamento
1.649.040,00
Deduções da Receita
-3.023.100,00
Gestão Ambiental
40.000,00
Agricultura
1.400.000,00
Deduções do Fundeb
-3.023.100,00
Indústria
60.000,00
Comércio e Serviços
1.077.000,00
Receitas Correntes – Ret.Fundeb
-3.023.100,00
Energia
360.000,00
Transporte
280.000,00
Transferências Correntes – retif.
-3.023.100,00
Desporto e Lazer
721.000,00
Encargos Especiais
1.123.000,00
Total Geral
61.507.000,00
Total Geral
61.507.000,00
§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
Código
Orgão / Funções
Encargos Especiais
Reserva de Contigência
Total
0101
Câmara Municipal
1.400.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
1.123.000,00
2.710.000,00
0202
Sec. Mun. de Administração
2.298.210,00
0203
Sec. Mun. Finanças, Orçamento e Planejamento
1.325.000,00
0204
Sec. mun. de Trabalho e Serviço Social/Habitação
2.952.000,00
0205
Sec. Mun. De Saúde
12.172.657,50
0206
Sec. Mun. Infra Estrutura e Mob. Urbana
9.538.000,00
0207
Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esportes
18.596.262,50
0208
Sec. Mun. De Aquicultura e Pesca
265.000,00
0209
Sec. Mun. de Relações Institucionais
298.000,00
0210
Dep. Mun. de Trânsito
280.000,00
0211
Sec. Mun. Desenvolvimento Agrário
1.135.000,00
0212
Sec. Mun. De Gestão Tributária
695.000,00
0213
Sec. Mun. De Gestão Ambiental e Urbanismo
436.000,00
0214
Sec. Mun. De Desenvolvimento e Turismo
4.857.000,00
0216
Procuradoria geral do Município
437.000,00
0218
Sec. Mun. De Comunicação e Informação Soc
255.000,00
0219
Controladoria geral do município
208.000,00
0301
SAAE
1.649.040,00
Total
1.123.000,00
0,00
61.507.170,00
Código
Orgão / Funções
Legislativa
Judiciária
Essencial a justiça
0101
Câmara Municipal
0201
Gabinete do Prefeito
1.400.000,00
0202
Sec. Mun. de Administração
0203
Sec. Mun. Finanças, Orçamento e Planejamento
0204
Sec. mun. de Trabalho e Serviço Social/Habitação
0205
Sec. Mun. De Saúde
0206
Sec. Mun. Infra Estrutura e Mob. Urbana
0207
Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esportes
0208
Sec. Mun. De Aquicultura e Pesca
0209
Sec. Mun. de Relações Institucionais
0210
Dep. Mun. de Trânsito
0211
Sec. Mun. Desenvolvimento Agrário
0212
Sec. Mun. De Gestão Tributária
0213
Sec. Mun. De Gestão Ambiental e Urbanismo
0214
Sec. Mun. De Desenvolvimento e Turismo
0216
Procuradoria geral do Município
0218
Sec. Mun. De Comunicação e Informação Soc
0219
Controladoria geral do município
0301
SAAE
Total
1.400.000,00
0,00
0,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA/PROJETOS ATIVIDADES
Códigos
Projeto Atividade
Valor
01
01.
01
031
0001
1.001
|
Reforma e Ampl.do Predio da Câmara Mun.
|
40.000,00
01
01.
01
031
0001
1.002
|
Manutenção das Atividades da Câmara
|
1.320.000,00
01
01.
01
031
0003
1.003
|
Aquisição de Veículos
|
40.000,00
03
01.
17
512
0007
3.001
|
Manut. das Ativ. Do SAAE
|
1.649.040,00
|
|
TOTAL
|
|
3.049.040,00
|
|
02
01.
04
121
0003
2.001
|
Manutenção do Gabinete do Prefeito
|
1.280.000,00
02
01.
04
122
0003
2.002
|
Aquisição de Imóveis
|
2.000,00
02
01.
04
122
0003
2.003
|
Contr. a Entidade Associativas de Mun.
|
35.000,00
02
01.
08
243
0003
2.004
|
Manut. do Cons.Tutelar da Crian.e do Ado lecente
|
270.000,00
02
01.
28
244
0005
2.005
|
Manut. Cons. Mun. de Politicas Publicas Sobre Drogas
|
23.000,00
02
01.
28
846
0010
2.006
|
Amort. da Divida com Precatórios
|
1.100.000,00
02
02.
04
122
0002
2.007
|
Manutenção do Depart. de Recursos Humano s
|
280.000,00
02
02.
04
122
0003
2.008
|
Manut. da Sec. Mun. de Administração
|
1.917.210,00
02
02.
04
846
0010
2.009
|
Pagamento de Juros da Dívid.por Contrato
|
1.000,00
02
02.
11
331
0003
2.010
|
Ampliação e Reforma da Prefeitura Munic.
|
100.000,00
02
03.
04
122
0003
2.011
|
Amortizaçao de Divida Junto RFB/INSS
|
190.000,00
02
03.
04
123
0003
2.012
|
Manut. do Departamento de Contabilidade
|
313.000,00
02
03.
04
123
0003
2.013
|
Manutenção das atividades de Sec. Finanças, orçamento e planejamento
|
512.000,00
02
03.
11
331
0003
2.014
|
Contribuições ao PASEP
|
310.000,00
02
04.
08
122
0003
2.015
|
Manut.das Ativ.da Sec.Mun.Trab.Habitação e Assitência Sic.
|
649.000,00
02
04.
08
241
0016
2.016
|
Manut. do Cons, Mun. do Idoso
|
8.500,00
02
04.
08
243
0003
2.017
|
Indece de Gestão Descentralizada-IGDSUAS
|
144.000,00
02
04.
08
243
0011
2.018
|
Bloco do Prog.Primeira Infância no SUAS
|
287.000,00
02
04.
08
243
0011
2.019
|
Apoio ao Fundo da Infância e do Adolec.
|
41.000,00
02
04.
08
244
0003
2.020
|
Manut.do cons.Mun.dos Dir.da Crian.e do Adolecente
|
93.000,00
02
04.
08
244
0003
2.021
|
Indece de Gestão Descentralizada-IGDBF
|
58.500,00
02
04.
08
244
0011
2.022
|
Const.Ref.e Ampl.de Equip.Públ. Para exe cução da Proteção social Bási.
|
490.000,00
02
04.
08
244
0011
2.023
|
Controle Soc. da Política de Ass.Social
|
23.000,00
02
04.
08
244
0011
2.024
|
Aquisição de Imóveis
|
20.000,00
02
04.
08
244
0011
2.025
|
Aquis.de Trasp.para Sec.Mun.de Trabalho, Assit.Social e Habitação
|
100.000,00
02
04.
08
244
0011
2.026
|
Manutenção dos Benefícios Eventuais
|
278.000,00
02
04.
08
244
0024
2.027
|
Blocos de Proteção Social Básica
|
255.000,00
02
04.
08
244
0024
2.028
|
Const., Ref. e/ou Amplic. de Equip Publi . para Exec. de Prot. Soc. de Med. c
|
315.000,00
02
04.
16
482
0003
2.029
|
Bloco do Programa BPC na Escola
|
28.000,00
02
04.
16
482
0029
2.030
|
Reforma de Unidade HabitacionasAtravés d e Doaçãode Materias e Ajuda
|
162.000,00
02
05.
10
301
0003
2.031
|
Construção,Ampliação e Reforma de Unidad e de Saúde
|
210.000,00
02
05.
10
301
0003
2.032
|
Aquisição de Veículos e Outros Equip.
|
130.000,00
02
05.
10
301
0003
2.033
|
Aquisição de Imóvel
|
10.300,00
02
05.
10
301
0003
2.034
|
Manutenção da Secretaria Mun.de Saúde
|
5.209.357,50
02
05.
10
301
0003
2.035
|
Contrib. a Consorcio de Saúde
|
368.000,00
02
05.
10
301
0003
2.036
|
Programa Saúde na Escola-PSE
|
30.000,00
02
05.
10
301
0003
2.037
|
Prog. Saúde da Família-PSF
|
790.000,00
02
05.
10
301
0003
2.038
|
Agentes Comunitário de Saúde-ACS
|
884.000,00
02
05.
10
301
0003
2.039
|
Saúde Bucal-SB
|
295.000,00
02
05.
10
301
0003
2.040
|
PAB-Fixo
|
1.610.000,00
02
05.
10
301
0003
2.041
|
Assistência Farmacêutica Básica-AFB
|
860.000,00
Códigos
Projeto Atividade
Valor
02
05.
10
301
0003
2.042
|
Nucleo de Apoio a Saúde da Família-NASF
|
416.000,00
02
05.
10
301
0016
2.043
|
Construção de Cisternas
|
15.000,00
02
05.
10
301
0016
2.044
|
Aquisição de Equip. e Mat.Permanente
|
25.000,00
02
05.
10
301
0020
2.045
|
Aquis.de Maquinas e Equip. Hospitalares
|
400.000,00
02
05.
10
301
0020
2.046
|
Rede Cegonha
|
287.000,00
02
05.
10
301
0022
2.047
|
Vigilância Epidemológica/sanitária
|
55.000,00
02
05.
10
302
0003
2.048
|
Manutenção do Conselho Mun. de saúde
|
13.000,00
02
05.
10
302
0003
2.049
|
Fundo Municipal de Saúde
|
405.000,00
02
05.
10
302
0003
2.050
|
Média e Alta Complexidade Hospitalar-MAC
|
160.000,00
02
06.
14
122
0009
2.051
|
Complexo Poliesportivo
|
1.500.000,00
02
06.
15
451
0003
2.052
|
Pavimentação de ruas e avenidas
|
1.000.000,00
02
06.
15
451
0003
2.053
|
Pavimentação e exercução de calçadas acessiveis no Dist, de caraubas
|
400.000,00
02
06.
15
451
0003
2.054
|
Construção de Prédio públicos
|
10.000,00
02
06.
15
451
0003
2.055
|
Aquisição de Equip.e Mater. Permanente
|
50.000,00
02
06.
15
451
0003
2.056
|
Aquisição e Desapropriação de Imóvel
|
5.000,00
02
06.
15
451
0003
2.057
|
Manut.da Sec. Municipal de Obras e Serv. Públicos
|
6.023.000,00
02
06.
15
451
0003
2.058
|
Manut. e Extensão da Rede Elétrica e Iluminação Publica
|
180.000,00
02
06.
15
452
0003
2.059
|
Const.e Ampl. de Cemitérios
|
10.000,00
02
06.
25
752
0003
2.060
|
Obras de axecução de estruturas de drenagem e pavimentação.
|
300.000,00
02
06.
25
752
0003
2.061
|
Const.de Pontes e Bueiros
|
10.000,00
02
06.
25
752
0003
2.062
|
Pag.de juros da Dívida Junto a COSERN
|
50.000,00
02
07.
12
122
0003
2.063
|
Manut.da Sec.Mun. de Educação e cultura
|
1.216.362,50
02
07.
12
306
0003
2.064
|
Prog.Nacio.de Alim.Escolar PNAE-CRECHE
|
80.000,00
02
07.
12
361
0003
2.065
|
Const.,reforma e Ampl.de unid.de Ensino
|
60.000,00
02
07.
12
361
0003
2.066
|
Remoção de Obst.Arquit.para Acessibilida
|
60.000,00
02
07.
12
361
0003
2.067
|
Aquis.de Veiculos e Outros Equipamentos
|
50.000,00
02
07.
12
361
0003
2.068
|
Aquis.e Desapropriação de Imóveis
|
40.000,00
02
07.
12
361
0003
2.069
|
Prog.Caminho da Escola
|
200.000,00
02
07.
12
361
0003
2.070
|
Manut.do Cons.de Educação
|
14.000,00
02
07.
12
361
0003
2.071
|
Manutenção do Ensino-QSE
|
320.100,00
02
07.
12
361
0003
2.072
|
Prog.Dinheiro Direto da Escola-PDDE
|
10.000,00
02
07.
12
361
0003
2.073
|
Manutenção do FUNDEB - 40%
|
4.814.220,00
02
07.
12
361
0013
2.074
|
Manutenção do Ensino Fundamental
|
534.000,00
02
07.
12
361
0013
2.075
|
Manutenção do Prog. estadual de Transporte Escolar PETERN
|
151.000,00
02
07.
12
361
0013
2.076
|
Programa de Transporte Escolar-PNAT FUND
|
135.000,00
02
07.
12
361
0014
2.077
|
Manutenção FUNDEB - 60%
|
7.193.080,00
02
07.
12
361
0014
2.078
|
Manut. do Prog. Nac. de Alimentação Escolar PNAE Ens. Fundamental
|
191.000,00
02
07.
12
361
0019
2.079
|
Const. Ref. e Ampliação de escolas de Ens. Fundamental
|
675.750,00
02
07.
12
365
0003
2.080
|
Prog.Nacionalde Alim.Escolar PNAE Creche
|
26.000,00
02
07.
12
365
0014
2.081
|
Const.,Ref.e Ampl.de unid.de Ens.Infant.
|
400.000,00
02
07.
12
365
0014
2.082
|
Manutenção do Ensino Infantil
|
193.750,00
02
07.
12
365
0014
2.083
|
Programa de Transp.Escolar-PNAT Infantil
|
80.000,00
02
07.
12
365
0014
2.084
|
Ensino Infantil - FEB - 40%
|
118.000,00
02
07.
12
365
0014
2.085
|
Ensino Infantil - FEB 60%
|
266.000,00
02
07.
12
365
0015
2.086
|
Manut. Prog. Nacional de Alimentação escolar PNAE Pré Escola
|
38.000,00
02
07.
12
366
0015
2.087
|
Programa Educação de Jovens e Adultos - EJA
|
460.000,00
02
07.
12
366
0015
2.088
|
Prog. Nacional de Alim.Escolar-PNAE-EJA
|
25.000,00
02
07.
12
366
0015
2.089
|
Programa Brasil Alfabetizado
|
23.000,00
Códigos
Projeto Atividade
Valor
02
07.
12
366
0015
2.090
|
Educação de jovens Adultos-FEB 60%
|
272.000,00
02
07.
12
367
0012
2.091
|
Manutenção do Ensino Especial
|
136.000,00
02
07.
13
392
0013
2.092
|
Realização de Eventos Culturais
|
18.000,00
02
07.
13
392
0019
2.093
|
Manut.dos Serviços Culturais
|
75.000,00
Códigos
Projeto Atividade
Valor
02
07.
27
812
0009
2.094
|
Construção de campo de futebol
|
240.000,00
02
07.
27
812
0009
2.095
|
Reforma da quadra Poliesportiva no Distr ito de Dom Marcolino
|
331.000,00
02
07.
27
812
0012
2.096
|
Implatação de Academias ao Ar Livre
|
20.000,00
02
07.
27
812
0019
2.097
|
Promoção de Eventos Esportivos
|
65.000,00
02
07.
27
813
0009
2.098
|
Jogos Escolares Municipais Básico
|
65.000,00
02
08.
20
123
0003
2.099
|
Manut.da Sec. de Pesca
|
200.000,00
02
08.
20
606
0025
2.100
|
Apoio ao Pescador Artesanal
|
65.000,00
02
09.
04
122
0003
2.101
|
Manut.da Sec.Mun.de Relações Governam.
|
298.000,00
02
10.
26
782
0003
2.102
|
Manut.do Depertamento Mun.de Transito
|
280.000,00
02
11.
20
606
0005
2.103
|
Const.do Centro De Comercialização
|
10.000,00
02
11.
20
606
0005
2.104
|
Aquis.de Máquina Pesadas
|
100.000,00
02
11.
20
606
0005
2.105
|
Manut.da Sec.Mun.de Agricultura
|
770.000,00
02
11.
20
606
0005
2.106
|
Apoio ao Peq.Prod.com Doação de Fert.e Sementes
|
60.000,00
02
11.
20
608
0011
2.107
|
Aquis. de Vacinas para Doação aos Peq. e Med. Agricultores
|
120.000,00
02
11.
20
608
0011
2.108
|
Realização de Cortes de Terra
|
75.000,00
02
12.
04
122
0003
2.109
|
Manut.da Sec.Mun.de tributação
|
690.000,00
02
12.
23
127
0012
2.110
|
Aerofotogrametria e recenseamento Imob.
|
5.000,00
02
13.
04
122
0003
2.111
|
Manut.da Sec.Mun.de Sustentab.Ambiental
|
366.000,00
02
13.
15
451
0003
2.112
|
Instrum.Legais e de Gestão Urbano-amb.Mu
|
15.000,00
02
13.
15
451
0017
2.113
|
Regularização de Espaço Públicos
|
15.000,00
02
13.
18
541
0003
2.114
|
Educação Ambiental
|
15.000,00
02
13.
18
542
0017
2.115
|
Gestão do Meio Ambiente
|
25.000,00
02
14.
04
752
0014
2.116
|
Aquisição de equipamentos para o centro de informações turisticas
|
30.000,00
02
14.
13
392
0018
2.117
|
Atrações e Eventos Diversos
|
405.000,00
02
14.
15
451
0003
2.118
|
Construção de Praça de eventos turistico s
|
1.100.000,00
02
14.
15
451
0008
2.119
|
Const. de Praças Publicas com terminais turisticos
|
400.000,00
02
14.
15
451
0008
2.120
|
Reforma e Revitalização da Orla de Maxaranguape
|
1.480.000,00
02
14.
15
451
0014
2.121
|
Const. de Porticos e quiosque de informa ção turistica em maxaranguape.
|
300.000,00
02
14.
15
695
0031
2.122
|
Construção de Mirantes
|
10.000,00
02
14.
22
695
0014
2.123
|
Investimentos nas Atividades da Sec. Mun. de Turismo
|
60.000,00
02
14.
23
451
0011
2.124
|
Complexo Turistico
|
500.000,00
02
14.
23
695
0003
2.125
|
Construção de Deck na Arvore do Amor
|
50.000,00
02
14.
23
695
0003
2.126
|
Manut. Das Ativ. Da Sec. Mun. de Turismo
|
312.000,00
02
14.
23
695
0014
2.127
|
Capacitação e Treinamento para População
|
80.000,00
02
14.
23
695
0031
2.128
|
Padromiz.de Equip.de Atend.ao Turista
|
15.000,00
02
14.
23
695
0031
2.129
|
Realização de Ev.Turis. e promoção do Pontencial Turist. de Maxaranguape
|
115.000,00
02
16.
04
122
0003
2.130
|
Manutenção da Procuradoria Geral do Mun.
|
437.000,00
02
18.
04
122
0018
2.131
|
Manut.das Ativ. Da Sec. Mun. de Comunição e Informação Social
|
255.000,00
02
19.
04
122
0003
2.132
|
Manut. da Controladoria Geral do Munic.
|
208.000,00
|
|
|
TOTAL
|
58.458.130,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
T O T A L
61.507.170,00
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
RECEITA
DESPESA
Receitas Correntes
Despesas Correntes
Impostos, taxas e contribuições de Melhoria
13.927.090,00
Pessoal e encargos sociais
31.266.917,50
Contribuições
80.000,00
Juros e encargos da dívida
71.000,00
Receitas Patrimonial
47.550,00
Outras Despesas Correntes
16.118.712,50
Receita de Serviços
207.000,00
Superávit do orçamento corrente
12.849.540,00
Transferências Correntes
49.067.630,00
Total
R$ 60.306.170,00
Deduções da Receita
Despesas de Capital
Deduções do Fundeb
Investimentos
12.740.540,00
Receitas Correntes – retif. – Fundeb
Amortização da dívida
1.310.000,00
Transferências Correntes
-3.023.100,00
Total Geral
R$ 60.306.170,00
Superávit do Orçamento Corrente
12.849.540,00
Receitas de Capital
Transferência de Capital
1.201.000,00
Total
R$ 14.050.540,00
Total geral
R$ 14.050.540,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
60.306.170,00
DESPESAS CORRENTES
47.456.630,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.201.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
14.050.540,00
TOTAL
61.507.170,00
TOTAL
61.507.170,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3° - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.172.657,50 (Doze Milhões Cento e Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
5.706.000,00
1.1. Transferências Correntes
5.706.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
6.466.627,50
2.1. Transferências de Capital
6.466.627,50
TOTAL
12.172.657,50
§ 2° - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
10 – Saúde
12.172.657,50
TOTAL
12.172.657,50
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
5.706.000,00
3.1.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos
155.000,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais
5.551.000,00
3.3.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos
0,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes
0,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
6.466.627,50
4.4.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos
85.000,00
4.4.90.00 - Investimentos
6.381.627,50
TOTAL
12.172.657,50
Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. Outros Riscos Fiscais Imprevistos
241.224,68
TOTAL
241.224,68
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2021 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – o superávit financeiro do exercício anterior.
III – operações de crédito.
Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º – Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL
RISCOS FISCAIS
LRF, ART. 4º, § 3º.
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Outros Riscos Fiscais
241.224,68
Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor
241.224,68
Abertura de Créditos Adicionais com recursos da Reserva de Contingência
241.224,68
SOMA
241.224,68
SOMA
241.224,68