SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 9 de setembro de 2014
LEI 694/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 694/2013
ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 6º DA LEI MU- NICIPAL Nº 534/2006, DE 04 DE JULHO DE 2006, E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A SENHORA MARIA IVONEIDE DA SILVA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1°. O artigo 6º da Lei Municipal nº 534/2006, passa a vigorar com a se- guinte redação:
“Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros, na seguinte conformidade:
I. 03 (três) Representantes do Poder Público a serem indicados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, pertencentes às seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
b) Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Ação Social;
c) Secretaria Municipal de Saúde.
II. 03 (três) Representantes de entidades não-governamentais representa-tivas da sociedade civil organizada”.
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DA PREFEITA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
MARIA IVONEIDE DA SILVA
Prefeita Municipal