SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 793/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2017
Dispõe sobre a criação da unidade fiscal padrão municipal – ufpm de Maxaranguape, estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Artigo 1º - Fica criada a Unidade Fiscal Padrão Municipal, reconhecida na forma abreviada de UPFM.
Art. 2º- As importâncias fixas, correspondentes a tributos ou multas ou demais acréscimos, previstas no Código Tributário do Município, passarão a ser expressas por múltiplos e submúltiplos de uma (01) Unidade Fiscal Padrão Municipal – UFPM.
Art. 3º -O valor inicial de um (01) UFPM é de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).
Parágrafo Único– Anualmente, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá promover o reajuste dos valores da UFPM, mediante Decreto, utilizando como índice o IPCA-E.
Art. 4º- Não se constitui majoração de tributos a correção monetária a que se refere o artigo anterior.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Em Maxaranguape/RN, 15 de dezembro de 2017.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal