GABINETE DA PREFEITA · 3 de setembro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2026
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2026
EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2026
Processo Administrativo n°: 087/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - CNPJ 08.170.540/0001-25.
Contratado(a): ENGEO - GESTÃO MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 44.649.751/0001-09, estabelecida na Av. Cidade das Rosas, 1107, Cidade das Rosas II - São Gonçalo do Amarante/RN.
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativo-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinados a promover o diagnóstico, planejamento e aprimoramento dos procedimentos administrativos tributários do Município de Maxaranguape/RN, bem como planejar e coordenar os trabalhos de revisão e implantação da Planta Genérica de Valores – PGV em integração com o cadastro imobiliário municipal e realizar análise técnica da legislação tributária municipal, com proposição de atualização do Código Tributário Municipal.
Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Valor Global: RN 60.000,00 (sessenta mil reais)
Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 056/2026
Dotação orçamentária:
Os recursos para pagamento da referida despesa estão consignados no Orçamento Geral do Município de Maxaranguape/RN para o exercício de 2026 na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 10.001 - Secretaria Municipal de Tributação
Ação Orçamentária:
2064 – Manutenção Da Secretária De Tributação;
Natureza da Despesa:
3.3.90.35 – Serviços De Consultoria;
Fontes de Recursos:
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;
Vigência: 01/09/2026 à 01/03/2027
Fundamentação: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Assinaturas:
Pela Contratante, MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA (Prefeita).
Pela Contratada, ERIKÊNIA MEDEIROS ASSUNÇÃO