GABINETE DA PREFEITA · 19 de junho de 2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026 DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
GABINETE DA PREFEITA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026 DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS contra o Resultado Final do Chamamento Público nº 002/2026, que declarou vencedora a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN.
Considerando a decisão administrativa proferida pela Comissão Especial de Chamamento Público, que conheceu do recurso por cautela administrativa e, no mérito, negou-lhe provimento;
Considerando que a Comissão enfrentou as alegações recursais de forma analítica, motivada e vinculada aos critérios previstos no edital;
Considerando que não restou demonstrado erro material, vício procedimental, irregularidade habilitatória, complementação documental indevida, favorecimento ou violação à isonomia;
Considerando que o IPAS não atingiu a pontuação mínima de 70 pontos exigida pelo edital, obtendo 55 pontos;
Considerando que o IGRN obteve 96 pontos, foi classificado em primeiro lugar e teve sua documentação de habilitação analisada e considerada regular;
Considerando, por fim, a necessidade de preservação da legalidade, da segurança jurídica, da continuidade administrativa e do interesse público na execução das ações e serviços de saúde;
DECIDO:
I – ACOLHER integralmente os fundamentos da Comissão Especial de Chamamento Público;
II – CONHECER do recurso administrativo interposto pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, por cautela administrativa;
III – NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo;
IV – MANTER integralmente o Resultado Final do Chamamento Público nº 002/2026;
V – DECLARAR mantida a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN como vencedora do certame.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 18 de junho de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal