GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 768/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
LEI nº 768, de 10 de março 2017.
Consolida a legislação sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Maxaranguape, define a sua estrutura, competências e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Maxaranguape, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Maxaranguape, é entidade autárquica municipal, de direito público, , com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Maxaranguape, estado de Rio Grande do Norte, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com exclusividade:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
V -exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.
Art. 3º O SAAE terá a seguinte estrutura orgânica:
I - Diretoria
II - Divisão Administrativa
III - Divisão Técnica
Art. 4º A diretoria do SAAE será composta por Diretor Geral e Diretor Técnico, a qual é assessorada diretamente por Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil.
§ 1º - O Diretor Geral do SAAE, preferencialmente Engenheiro de Saúde Pública, Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Civil.
§ 2º - O cargo de Assessor Jurídico deve ser ocupado por advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, equiparado à carreira de Sub-Procurador do Município.
§ 3º – O cargo de Assessor Contábil deve ser ocupado por contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, equiparando-se ao cargo de assessor especial no Município.
§ 4º - Os cargos referidos nesse artigo serão nomeado em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração pelo Prefeito
§ 5º - O diretor do SAAE poderá ser escolhido entre os servidores de seu próprio quadro.
Art. 5º É facultado ao Sr. Prefeito Municipal celebrar convênio com instituição especializada em engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e de esgoto.
Art. 6º O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 1º - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais da administração direta e outras Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das autarquias.
§ 2º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 7º O orçamento anual e plurianual, sintéticos do SAAE, comporão o Orçamento Geral do Município, sendo o orçamento analítico aprovado por Decreto expedido pelo Prefeito.
Parágrafo único - O SAAE terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 8º O SAAE possui quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município, sem prejuízo da utilização de servidores cedidos pela administração direta mediante Portaria.
Parágrafo único - Compete à administração do SAAE admitir e dispensar os servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento interno.
Art. 9º O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 10º O SAAE contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:
I - do produto de qualquer tarifa, preço público e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, etc.;
II - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água e esgoto;
III - das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas;
IV - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal;
V - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;
VI - de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VII - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VIII - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;
IX - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
§ 1º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.
§ 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 11 Os planos de trabalho do SAAE serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal.
Art. 12 Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 13 O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
Art. 14 O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art. 15 A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento aprovado mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo SAAE, de modo a garantir para sua autossuficiência econômico-financeira.
Art. 16 É vedado ao SAAE isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados, respeitadas as isenções já vigentes.
Art. 17 Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 18 O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Regimento Interno da Autarquia;
§ 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para edição dos regulamentos aqui previstos.
Art. 19 Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como receita da mesma, e cobrados de acordo com o sistema previsto no Regulamento próprio.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 03, de 12 de junho de 1978; a Lei Municipal nº 327/1999; a Lei Municipal nº 337/1999; e a Lei Municipal nº 430/2001.
Em Maxaranguape/RN, 10 de Março de 2017.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
*sancionada em 15 de março de 2017