GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1086/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1086/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1086/2025
Revoga a lei municipal de nº 588 de 28 de agosto de 2009 e dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos da pessoa idosa e do fundo municipal de direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I. Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, zelando pela sua execução;
II. Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente á Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III. Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto ás questões que dizem respeito á pessoa idosa;
IV. Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes á pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n°. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n° 10. 741, de 1°./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando á autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V. Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento á pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 10. 741/03.
VI. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII. Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII. Estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência para a pessoa idosa filantrópica ou casa do lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;
IX. Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa;
X. Indicar prioridades para a destinação no fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, elaborando ou aprovando planos, programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos interno;
XI. Elaborar o seu regimento interno;
XII. Outras ações visando á proteção do Direito da Pessoa Idosa.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especial ás Secretarias e aos programas prestados á população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em casa área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
-Secretaria Municipal de Administração;
-Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento;
E por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou atendimento á pessoa idosa, legalmente constituída em regular funcionamento há mais de 01 (um) anos, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas;
02 (dois) representantes de organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente legalmente e em atividade;
01 (um) representante de credo Religioso com políticas explicitas e regulares de atendimento e promoção da pessoa idosa;
02 (dois) representantes dos usuários dos serviços socioassistenciais da assistência social;
§1°. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes.
§2°. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pela Prefeita Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3°. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto do desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4°. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5°. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§6°. Caberá ás entidades eleitas a indicação de seus representantes a Prefeita Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4°. O Presente e o Vice- Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange á Presidente e á Vice- Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
1°. O vice- presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselho mais idoso.
2°. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5°. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá direito terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6°. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7°. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I- Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II- Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III- Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 8°. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II-Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativas;
III-Apresentar renúncia ao plenário do conselho, que será lida na sessão seguinte á de sua recepção na secretaria do conselho;
IV-Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção pena;
Art. 9. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 16. Fica criado do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas á pessoa idosa no Município de Maxaranguape.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I-Recursos provenientes de órgãos da União ou Estado vinculados á Politica Nacional da Pessoa Idosa;
II-Transferência do Município;
III- As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV- As advindas de acordos e convênios;
V- As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741/03;
VI. Outras;
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
1°. Será aberta conta bancarias especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa’’, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
3°. Caberá á Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular;
I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III. Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III
Das disposições finais e transitórias
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a Prefeita Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizadas e atuantes no campo da promoção e defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes á Presidência do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal