GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2018
LEI N° 824/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 824/2018
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar (Impositiva) ao Orçamento da União, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação da Infância e Adultos de Maxaranguape, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação da Infância e Adultos de Maxaranguape, com recurso originário de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Proposta de Aquisição nº 11731.856000/1170-49, devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde e decorrente de Emenda Parlamentar de natureza impositiva incorporada ao Orçamento da União.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação funcional-programática, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade 0205 – Secretaria Municipal de Saúde: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 003 – Manutenção da Administração; Ação: 2045 – Fundo Municipal de Saúde; Naturezas de Despesa: 449052 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 01064 – Atenção Básica.
Parágrafo Único – O crédito orçamentário de que trata esta Lei importa no valor de R$ 43.667,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais)
Art. 3º Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de março de 2018, e expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, bem como a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, RN, em 08 de agosto de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal