GABINETE DA PREFEITA · 29 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1032, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1032, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1032, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica da Prefeitura de Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Reajusta o vencimento básico dos profissionais efetivos componentes do Magistério Público de Maxaranguape – RN em 14,95% (quatorze vírgula noventa e sete por cento) e, em seguida, no importe de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), sendo esses percentuais correspondentes ao reajuste estabelecido pelo Ministério da Educação nos anos de 2023 e 2024, respectivamente.
§ 1º. O pagamento do valor retroativo do percentual mencionado no caput deste artigo, correspondente ao mês de janeiro/2024, será quitado na folha do mês de fevereiro/2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 28 de fevereiro de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal