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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 992/2023.

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 992/2023.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 992/2023.

Dispõe sobre a denominação de “Rua Dunas de Maxaranguape” àatual via pública denominada de Rua Santa Cruz, no Bairro Nova Maxaranguape, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de “Rua Santa Cruz” àatual via pública denominada de Rua Projetada, no Bairro Nova Maxaranguape”, em Maxaranguape/RN.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 26 de junho de 2023.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3063, em 28 de junho de 2023. Código identificador 54F1A1FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.