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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 991/2023.

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 991/2023.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 991/2023.

Dispõe sobre a denominação de “Rua Dunas de Maxaranguape” àatual via pública denominada de Rua projetada, no Bairro dos Veranistas, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de “Rua Dunas de Maxaranguape” àatual via pública denominada de Rua Projetada, no Bairro dos Veranistas”, em Maxaranguape/RN.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maxaranguape/RN, 26 de junho de 2023.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3063, em 28 de junho de 2023. Código identificador 5336D2D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.