SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDPI
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDPI
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Maxaranguape – CMDPI e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como com a legislação municipal pertinente,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o funcionamento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do controle social na Política dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDPI em reunião realizada em 25 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Maxaranguape/RN, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Regimento Interno ora aprovado disciplina a organização, as competências, o funcionamento e os procedimentos administrativos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 3º O Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta aprovada por maioria absoluta dos conselheiros, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 25 de abril de 2026.
MICARLA ALVES CASSIMIRO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Maxaranguape– CMDPI