GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026 – PMM/RN
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026 – PMM/RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026 – PMM/RN
Processo Administrativo n° 063/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA GOVERNADOR JOSÉ VARELA, Nº 74-B, CENTRO, CEP 59580-000, MAXARANGUAPE/RN, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa de: MATHEUS BEZERRA SILVA – CPF: ***.***.***-**, com o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, com vigência compreendida de 04/05/2026 à 04/05/2030.
Maxaranguape/RN, em 04 de maio de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal