GABINETE DA PREFEITA · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2026
GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 1138/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Marisqueiras, Aquicultores, Pescadores e Atividades Afins de Maxaranguape – AMAPAMAX, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MARISQUEIRAS, AQUICULTORES, PESCADORES E ATIVIDADES AFINS DE
MAXARANGUAPE – AMAPAMAX, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.275.368/0001-37, com sede no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A entidade reconhecida nos termos desta Lei poderá usufruir dos benefícios decorrentes do título de Utilidade Pública Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal nº 774, de 23 de maio de 2017, e da legislação aplicável.
Art. 3º. A entidade deverá manter o cumprimento dos requisitos legais necessários à conservação do título de Utilidade Pública Municipal, inclusive aqueles previstos na Lei Municipal nº 774/2017.
Parágrafo Único. A entidade ficará sujeita às medidas administrativas cabíveis caso deixe de atender aos requisitos legais para manutenção do título.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 10 de novembro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal