GABINETE DA PREFEITA · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.1088/ 2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.1088/ 2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.1088/ 2025, de 05 de maio de 2025
“Altera a redação do Preâmbulo e dos Artigos 01º e 07º, da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências”
A PREFEITO DE MAXARANGUAPE, Faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape altera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do preâmbulo da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre o estágio de estudantes em instituições de educação superior, médio e tecnólogo, no município de Maxaranguape/RN e dá outras providencias.
Art. 02º - Fica alterada a redação do Artigo 01 da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Os estudantes residentes no município de Maxaranguape/RN e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, médio ou tecnólogo, poderão ser beneficiados pela concessão e oportunidades de estágios, nos termos da lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 03º - Fica alterada a redação do Artigo 07 da Lei nº 806, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º: A bolsa-auxílio será isenta de qualquer tributação e terá os seguintes valores:
I – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, mais o adicional de auxílio transporte de R$200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$600,00 (seiscentos reais), para o estágio de nível médio e tecnólogo.
II - R$ 600,00 (seiscentos reais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, mais o adicional de auxílio transporte de R$200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$800,00 reais, para o estágio de nível superior.
Art. 04º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 05º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 04 de setembro de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal