GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 924/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 924/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental - FMPA do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
O Senhor LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA, Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 57, XI da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado os mecanismos de operacionalização do Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental – FMPA, com previsão na da Lei Complementar nº 01 de 1 de junho de 2006 (Plano Diretor), destinado à implementação de projetos públicos de melhoria urbana e proteção ambiental.
§ 1º - O FMPA terá natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação de recursos naturais e equipamentos urbanísticos que estejam diretamente ligados à prevenção e promoção de tais recursos;
§ 2º - O FMPA é diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo (SEMSURB) que deverá fornecer os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do FMPA;
§ 3º - Os recursos financeiros do FMPA serão disponibilizados em conta bancária única e especifica que será movimentada exclusivamente pelo Gestor do FMPA.
Art. 2º - O FMPA terá como gestor financeiro o Secretario de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo do Município, que guardará articulação com o conselho Municipal da cidade, cabendo ao Secretário Municipal de Sustentabilidade Ambiental e urbanismo:
I - Elaborar proposta orçamentária do fundo, que deve dar conhecimento ao conselho da cidade, podendo o conselho emitir parecer opinativo.
II - Organizar o plano de trabalho e cronograma de execução físico-financeira;
III - Celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, observada a legislação pertinente, visando a execução das atividades a serem custeadas com recursos advindos do FMPA.
IV - Ordenar despesas com recursos advindos do FMPA, respeitada a legislação pertinente;
V - Prestar contas anualmente ao Conselho Municipal da Cidade.
Art. 3º - O conselho Municipal da Cidade é o órgão consultivo que deverá prestar consultas por meio de seus pareceres sempre que requisitado e/ou nos casos previstos nesta lei, responsável por editar resoluções estabelecendo os termos de referência, documentos obrigatórios, a forma e procedimentos para a apresentação de projetos a serem apoiados pelo FMPA - assim como a forma, conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários desse projetos.
§1º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental – FMPA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 4º - A prestação de contas anual do FMPA, far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho da Cidade, com a devida aprovação, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e a prestação de contas do município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta por órgãos de controle externo.
§1º - Os recursos de FMPA poderão ser aplicados por seu gestor no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele, devendo seu gestor realizar prévia consulta ao Conselho Municipal da Cidade.
§2º - Os rendimentos que sejam frutos da aplicação dos recursos do FMPA no mercado de capitais deverão ser demonstrados anualmente ao Conselho Municipal da Cidade.
§3º - Nos atos de administração dos recursos do FMPA, bem como durante a elaboração da proposta Orçamentária a ser submetida ao Conselho, havendo fundada dúvida acerca da formalidade e legalidade orçamentária e/ou atendimento aos princípios regentes da Administração Pública, deverá o Secretário Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo, realizar consulta à Secretaria de Municipal de Finanças e a Controladoria Geral do Município, com objetivo de analisar os pontos passível de esclarecimento.
Art. 5º - Reverterão ao Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental – FMPA - 25% (vinte e cinco por cento) dos valores arrecadados nas hipóteses do inciso I, IV, V, VII, IX, XI, XII, XIII do artigo 6º dessa mesma lei.
§ 1º - Os incisos do artigo 6º que não foram comtemplados neste artigo terão seus valores revertidos em sua totalidade ao FMPA.
Art. 6º - Constituirão recursos do FMPA, além dos especificado no art. 27 da Lei Complementar nº 01 de1 de junho de 2006 (Plano Diretor do Município de Maxaranguape), aqueles a ele destinados e que sejam provenientes:
I - Do pagamento de taxas pela expedição de licenças ambientais, certidões, autorizações, elaboração de pareceres e outros serviços prestados pelo órgão ambiental responsável;
II - Do produto da arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
III - De condenações em obrigação de pagar derivadas de ações judiciais relativas à tutela do meio ambiente, ou valores em alienações de produtos apreendido em ações de fiscalização ambiental;
IV - De convênios, termo de ajustamento de conduta, consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
V - Da arrecadação de valores na cobrança de taxas de embarque, preservação e ingresso à Áreas de Proteção Ambiental (APA), Áreas de Proteção Permanente (APP), Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) ou quaisquer outras unidades de conservação existente;
VI - De rendimentos e juros provenientes de avaliações financeiras dos recursos do FMPA;
VII - De dotações consignadas no orçamento do município e eventuais créditos adicionais;
VIII - De doações feitas diretamente para o fundo;
IX - Das parcelas de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou contratos no setor.
X - De compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;
XI - De transferências correntes realizadas pelo Poder Público Municipal ou pela União, Estados ou outros Países, destinadas a execução de planos e programas;
XII - Das compensações financeiras destinadas ao Município em virtude da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais ou provenientes do licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental, assim considerado pela SESURB, com fundamento em estado de impacto ambiental e respectivo EIA/RIMA ou qualquer outra atividade ou empreendimento previsto em lei;
XIII - Outras receitas eventuais.
§1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do FMPA, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 7º - Os recursos do FMPA serão aplicados nas seguintes finalidades:
I - Custeio e financiamento das ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo órgão ambiental municipal;
II - Financiamento de planos, programas, projetos e ações governamentais desenvolvidas por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, de interesse ambiental, que visem:
o uso racional e sustentável de recursos naturais;
a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
o financiamento de programas e projetos de pesquisas e de qualificação de recursos humanos;
a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
o combate à poluição em todas as suas formas;
a melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques e praças;
o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do Município;
o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
o desenvolvimento da cidade ecologicamente equilibrado;
o desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SESURB ou de órgãos ou entidades municipais com comprovada atuação na área do meio ambiente e/ou apoio direto das atividades fim da SESURB;
a aquisição de materiais permanentes e de consumo necessário ao desenvolvimento dos projetos da SESURB;
a outras atividades, relacionadas ao planejamento, controle, preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal da Cidade;
III - contratação de serviços de terceiros, inclusive os de assessorias técnicas e/ou científicas, observadas as disposições atinentes a licitações e contratos, para elaboração e execução de programas, projetos ambientais, planos e diagnósticos desde que seja demonstrada a necessidade da contratação e alternativamente:
o órgão ambiental municipal não disponha de profissionais qualificados e em quantidade adequada;
o trabalho científico e/ou técnico seja desenvolvido com exclusividade por terceiro em razão da sua especificidade.
IV - apoio às ações voltadas à construção da política municipal de meio ambiente;
V - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Económico (ZEE) do Município;
VI - compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado, na forma como regulamentado em Decreto do Chefe do Executivo;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente, necessárias à execução da Politica Municipal de Meio Ambiente;
VIII - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e/ou privados de pesquisa e proteção ambiental;
IX - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município.
Art. 8º - A utilização dos recursos do FMPA para o desenvolvimento de projetos dependerá sempre de parecer de viabilidade dos setores técnicos diretamente relacionados com o projeto na SESURB e da anuência do gestor do Fundo, cabendo a esse, apresentar ao conselho, para que o mesmo tome ciência, o relatório detalhado das informações dos projetos vencedores.
Art. 9º - O saldo financeiro do FMPA será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 10º - A dotação prevista no Orçamento Municipal que estabelece essa lei será automaticamente transferida para a conta do FMPA tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
Paragrafo Único. As dotações que por sua natureza tem seu recolhimento diário deverão ser contabilizadas e transferidas ao final de cada mês.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maranguape, 09 de agosto de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal de Maranguape